Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 508


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 508

- Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência em 12/02/1995)
Súmula 728/STF.
Lei 6.055/1974, art. 12 (TSE. Prazo)
  • Redação anterior (da Lei 8.038, de 25/05/1990): [Art. 508 - Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.]
Lei 8.038, de 25/05/1990 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 6.314, de 16/12/1975): [Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para antepor e para responder, será sempre de 15 dias.]
Lei 6.314, de 16/12/1975 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): [Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo, para interpor e para responder, será sempre de 15 dias, correndo em cartório.]

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 6.314, de 16/12/75).

Lei 6.314, de 16/12/1975 (Revoga o parágrafo)
  • Redação anterior : [Parágrafo único - No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de 5 dias, correndo em cartório.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 508

613 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 166.3013.8003.8800

- STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Decisão mantida.

«1. O especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.6125.9000.9300

- TJSC Apelações reciprocamente interpostas e reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vagas ao cargo de agente da polícia civil. Ordem concedida. Apelo da autoridade impetrada. Interposição após o prazo. CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Insurgência não conhecida. Recurso interposto pelo estado. Anulação de duas questões da prova escrita, consistente na primeira etapa do certame. Possibilidade. Matérias que não estão previstas no conteúdo programático exigido pelo edital. Direito líquido e certo evidenciado. Sentença mantida.

«Tese - Em concurso público para o provimento de cargo que não exige graduação em Direito, não é possível a formulação de questão sobre aplicação de pena e concurso de crimes, ainda que no edital haja previsão expressa de temas «culpabilidade» e «punibilidade», pois implica a exigência de conhecimento específico. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 167.2824.4003.3200

- STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 167.2824.4003.4400

- STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 No caso, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 167.2824.4003.6100

- STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 168.2231.9002.2000

- STJ Processual civil. Recurso especial interposto após o prazo estabelecido no CPC, art. 508, de 1973 intempestividade reconhecida. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação.

«1. Inadmissível o apelo, porquanto intempestivo o Recurso Especial, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508 - Código de Processo Civil/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 168.2682.7003.8100

- STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 168.2691.5003.0500

- STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 168.2903.8001.7100

- STJ Processual civil. Recurso especial interposto após o prazo estabelecido no CPC, art. 508, de 1973 intempestividade reconhecida. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação.

«1. Inadmissível o apelo, porquanto intempestivo o Recurso Especial, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC, art. 508 - Código de Processo Civil/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 168.3154.4000.1600

- STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial intempestivo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total