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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 508


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 508

- Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência em 12/02/1995)
Súmula 728/STF.
Lei 6.055/1974, art. 12 (TSE. Prazo)
  • Redação anterior (da Lei 8.038, de 25/05/1990) : «Art. 508 - Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.»
Lei 8.038, de 25/05/1990 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 6.314, de 16/12/1975) : «Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para antepor e para responder, será sempre de 15 dias.»
Lei 6.314, de 16/12/1975 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo, para interpor e para responder, será sempre de 15 dias, correndo em cartório.»

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 6.314, de 16/12/75) .

Lei 6.314, de 16/12/1975 (Revoga o parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de 5 dias, correndo em cartório.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 508

597 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6795.3002.8900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Possibilidade. Recesso forense não demonstrado. Intempestividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0001.1700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Fundamento autônomo não atacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Nas razões do Agravo Interno, a parte recorrente sustenta que «não houve interposição do Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial fora do prazo legal, uma vez que o prazo se iniciou no dia 29/01/2018, tendo seu término dia 16/02/2018, razão pela qual não há que se falar que o recurso interposto pelo ora agravante seria intempestivo» (fl. 574, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.8300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso forense, no tribunal de origem, não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Presidência do STJ consignou: «Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/12/2014, sendo o recurso especial interposto somente em 20/01/2015. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508, c/c o CPC/1973, art. 188 do mesmo diploma legal. Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/03/2018). A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Está pacificado, também, neste Tribunal Superior, o entendimento de que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, no caso dos autos. Ilustrativamente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/03/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso» (fls. 102-103, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6000.4400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Questão de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 508. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0005.0000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Intempestividade. Recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Agravo desprovido.

«1 - Impera no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), de acordo com a qual as normas processuais possuem aplicação imediata aos processos em curso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3002.0400
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC/1973, art. 508. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9003.0200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7002.2800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.8200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5891.4000.4700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Recurso especial intempestivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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