CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 508


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 508

- Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência em 12/02/1995)
Súmula 728/STF.
Lei 6.055/1974, art. 12 (TSE. Prazo)
  • Redação anterior (da Lei 8.038, de 25/05/1990): «Art. 508 - Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.»
Lei 8.038, de 25/05/1990 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 6.314, de 16/12/1975): «Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para antepor e para responder, será sempre de 15 dias.»
Lei 6.314, de 16/12/1975 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo, para interpor e para responder, será sempre de 15 dias, correndo em cartório.»

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 6.314, de 16/12/75).

Lei 6.314, de 16/12/1975 (Revoga o parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de 5 dias, correndo em cartório.»
577 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2002.1900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Enunciado administrativo 02/STJ. Aplicação dos CPC/1973, art. 178, 506 e CPC/1973, art. 508. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em virtude da sua intempestividade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4001.8700
STJ
- Agravo interno. Administrativo. Contagem de tempo especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/02/2014, sendo o recurso especial interposto por meio de fac-símile em 28/02/2014, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6830.8000.2200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Serviço postal integrado. Resolução do tribunal de origem. Precedentes.

«1 - O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o CPC/1973, art. 508. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4000.2300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradições existentes no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8007.3100
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Intempestividade. Recurso especial. CPC/1973, art. 508. Suspensão. Expediente forense. Recesso. Ausência de comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.0400
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Exclusão dos sócios da lide. Apropriação indébita previdenciária. Alegação somente em novo agravo de instrumento. Preclusão verificada pela origem. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2007.2300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. CPC/1973, art. 508. Fundamento. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, e da Súmula 182/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=182'>Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1001.5300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Intempestividade constatada.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1001.6300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 489-490, e/STJ) proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6641.0001.5200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ...(Continua)

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