Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 508

- Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência em 12/02/1995)
Súmula 728/STF.
Lei 6.055/1974, art. 12 (TSE. Prazo)
  • Redação anterior (da Lei 8.038, de 25/05/1990): «Art. 508 - Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.»
Lei 8.038, de 25/05/1990 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 6.314, de 16/12/1975): «Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para antepor e para responder, será sempre de 15 dias.»
Lei 6.314, de 16/12/1975 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo, para interpor e para responder, será sempre de 15 dias, correndo em cartório.»

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 6.314, de 16/12/75).

Lei 6.314, de 16/12/1975 (Revoga o parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de 5 dias, correndo em cartório.»
567 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.9255.5004.0900
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Protocolo eletrônico obrigatório. Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intempestividade. Reconhecimento.
«1. O Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tornou obrigatório o peticionamento eletrônico para os feitos de competência da Seção de Direito Privado - Subseção de Direito Privado 3 a partir de 29 de abril de 2013.

2. A protocolização do recurso especial por meio físico, recebido pelo serventuário da Justiça, foi realizado dentro do prazo quinzenal do CPC, art. 508, de 1973 A protocolização por meio eletrônico se deu fora do prazo legal.

3. É da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso, de modo que não é escusável a falta de conhecimento de que esse ato somente poderia ser realizado eletronicamente e não de forma física. Precedentes.

4. É intempestivo o recurso especial interposto quando já ultrapassado o prazo recursal de 15 (quinze) dias.

5. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.3622.4004.0500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil.

3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente, no ato de interposição do recurso, demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de permitir, em momento posterior à interposição do recurso na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos.

5. Na hipótese dos autos, contudo, a parte agravante não trouxe documentos hábeis a comprovar a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Estadual.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.3622.4004.0600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil.

2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente, no ato de interposição do recurso, demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de permitir, em momento posterior à interposição do recurso na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos.

4. Na hipótese dos autos, contudo, a parte agravante não trouxe documentos hábeis a comprovar a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Estadual.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.3714.4002.8800
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil.

2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente, no ato de interposição do recurso, demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de permitir, em momento posterior à interposição do recurso na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos.

4. Todavia, embora tenha alegado a ocorrência de recesso, a parte agravante não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a alegação.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.7840.4001.4100
STJ
- Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial reconhecida. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC, de 1973 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC, art. 508, de 1973

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.1543.9002.0400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação pelo agravante da alegada falha no sistema local de peticionamento eletrônico. Agravo não provido.
«1. É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil.

3. Cabe à parte agravante, na primeira oportunidade que lhe couber, demonstrar a alegada falha no sistema local de peticionamento eletrônico, comprovando, assim, a tempestividade do recurso.

3. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.3950.1000.5000
STJ
- Processual civil. Recurso interposto fora do prazo. CPC, art. 508. Intempestividade do recurso especial.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias (CPC, art. 508).

2. O agravante não trouxe aos autos nenhum documento idôneo comprobatório que o prazo estaria suspenso no período quinzenal que antecedeu à interposição do recurso especial.

3. O despacho de admissibilidade é provisório e não vincula esta Corte, devendo o recurso ser analisado novamente para verificação de todos os requisitos de admissibilidade, principalmente quanto à tempestividade.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.3950.1002.8700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil.

2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente, no ato de interposição do recurso, demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de permitir, em momento posterior à interposição do recurso na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos.

4. Na hipótese dos autos, contudo, a parte agravante não trouxe documentos hábeis a comprovar a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Estadual.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 163.4474.0001.2300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Semana santa. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos pelo tribunal local no agravo regimental. Falta de apresentação de documentos. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto nos art. 508 do CPC/1.973.

2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, ocorrido no dia 19.9.2012, acompanhando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 626.358/MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 23.8.2012, modificou sua jurisprudência, passando a permitir a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos em momento posterior à interposição do recurso na origem.

3. A parte agravante apresentou o agravo regimental desacompanhado dos documentos que comprovariam a suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem. Preclusão consumativa. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5450.2003.0100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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