Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

- Cabe apelação da sentença que não declarar a falência.

Parágrafo único - A sentença que não declarar a falência não terá autoridade de coisa julgada.

Artigo com redação dada pela Lei 6.014, de 27/12/74.

Redação anterior: [Art. 19 - Cabe agravo de petição da sentença que não declarar a falência.
Parágrafo único - A sentença que não declarar a falência, não terá autoridade de coisa julgada.]