Título XII - DA SENTENÇA

Art. 392

- A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do nº II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do nº III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

§ 1º - O prazo do edital será de 90 (noventa) dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, e de 60 (sessenta) dias, nos outros casos.

§ 2º - O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

201 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.4025.4003.7400
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento das apelações. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu de todas as sentenças condenatórias. Ocorrência. Intimação pessoal do defensor dativo dos acórdãos das apelações. Ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes.

2. Houve, ainda, efetiva intimação pessoal do defensor dativo dos acórdãos que confirmaram as condenações.

3. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1013.7600
TJPE
- Processo penal. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a apelação por manifesta intempestividade. Réu solto. Intimação da sentença efetuada ao defensor constituído. Contagem do prazo recursal iniciada. Prescindibilidade da intimação pessoal do réu. Inteligência do CPP, art. 392, II. Apelação interposta fora do prazo legal. Agravo improvido. Decisão unânime.
«I - Tratando-se de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita exclusivamente ao defensor constituído, nos termos do CPP, art. 392, II, dando-se início a contagem do prazo recursal.

II - Agravo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 151.1671.8015.2600
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença. Absolvição. Apelação julgada. Condenação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes.

2. De mais a mais, o increpado sequer estava preso, diante da prolação do decisum absolutório na primeira instância e do subsequente cumprimento do alvará de soltura, não havendo falar, ainda, em nulidade quanto à intimação de sua causídica, visto que o imputado era assistido pela Defensoria Pública, a qual foi devidamente intimada pessoalmente da sessão de julgamento do apelo defensivo e do acórdão condenatório proferido.

3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1009.7200
TJPE
- Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alegação de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Nulidade não configurada. Intimação, via imprensa oficial, do defensor. Suficiência. Inteligência do CPP, art. 392, II. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu defensor constituído, via imprensa oficial, da sentença condenatória, consoante se extrai da leitura do CPP, art. 392, inciso II;2. Verificada a intimação da advogada constituída pelo paciente, através da publicação da sentença no Diário Oficial n° 131/2013, não há que se falar em ilegalidade a ser sanada;3. Ordem denegada, à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 151.7890.8003.9300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Desnecessidade de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Inaplicabilidade do CPP, art. 392. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a intimação pessoal do acusado, prevista no CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória. A intimação do acórdão prolatado por ocasião do julgamento da apelação aperfeiçoa-se com a publicação na imprensa oficial.

2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.8924.2001.4600
STJ
- Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. Condenação. Apelação julgada. Recurso especial não admitido. Publicação da decisão. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Ausência de nulidade. Regime prisional fechado. Adequação. Reincidência e maus antecedentes. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

2. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau. Não se estende para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do defensor.

3. Não há falar em nulidade por não ter sido o paciente intimado pessoalmente da decisão que não admitiu o recurso especial. E não há qualquer indicação nos autos de que ele tenha comunicado ao juízo a desconstituição do patrono. Por conseguinte, adequada a publicação do decisum em nome do advogado subscritor do especial.

4. Diante dos maus antecedentes e da reincidência, adequada a fixação do regime fechado, a despeito de se tratar de sanção inferior a quatro anos.

5. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 152.1951.5004.5300
STJ
- Processual penal. Réu solto. Intimação pessoal do acórdão que manteve a condenação. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído.

2. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a intimação pessoal do réu, nos termos daquele dispositivo, somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância (RHC 40.247/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 04/08/2014).

3. Hipótese em que o réu se encontrava solto, com direito de recorrer em liberdade concedido, e assistido por defensor constituído que foi devidamente intimado do acórdão que manteve a decisão condenatória, pelo que inexiste constrangimento ilegal a reparar.

4. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 152.5322.5001.9800
STF
- Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Desnecessidade de intimação pessoal de acórdão. Dosimetria da pena. Não aferição em habeas corpus.
«1. Seguindo a orientação majoritária da Corte, deve-se conhecer do pedido de reconsideração como embargos de declaração ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. O CPP, art. 392 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória, e não de acórdão proferido no julgamento de apelação (HC 114107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

3. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.

4. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração, a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.3500
STJ
- Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital.

2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 175.5781.7003.4400
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Crimes contra a Lei de licitações e de responsabilidade de prefeito. Sentença condenatória. Intimação por edital. Defensor regularmente cientificado do édito repressivo. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

2. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

3. Na hipótese em tela, o acusado respondeu ao processo em liberdade, sendo que, diante da constatação, pelo oficial de justiça, de que estava tentando se ocultar, o que já havia sido certificado em outros processos o envolvendo, a magistrada singular determinou a sua intimação por hora certa, que foi devidamente efetivada.

4. O só fato de a togada sentenciante haver ordenado, inicialmente, a notificação pessoal do paciente acerca do édito repressivo, e, posteriormente, autorizado a sua cientificação por hora certa, afastando a nulidade de tal espécie de intimação porque a providência seria desnecessária, sendo suficiente a do advogado do réu solto pela imprensa oficial, não pode ser considerado comportamento contraditório ou mesmo atentatório contra a segurança jurídica, uma vez que, na espécie, o próprio réu, ciente das ações penais a que responde, tem se ocultado para não ser intimado em seu domicílio, conduta que viola o princípio da boa-fé processual.

5. Tendo o advogado constituído pelo paciente sido devidamente intimado da sentença condenatória pela imprensa oficial, eventual ilegalidade na sua cientificação por hora certa afigura-se irrelevante, tratando-se de formalidade sequer era necessária, à luz do comando contido no CPP, CPP, art. 392, II, o que afasta a eiva suscitada na impetração.

6. Agravo regimental desprovido.»

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