CPP - Código de Processo Penal, art. 392


Título XII - DA SENTENÇA

Art. 392

- A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do nº II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do nº III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

§ 1º - O prazo do edital será de 90 (noventa) dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, e de 60 (sessenta) dias, nos outros casos.

§ 2º - O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

201 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9003.3200
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição interna. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4002.5300
STJ
- Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação pessoal do réu. Acórdão condenatório. Prescindibilidade. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Prisão-pena. Ordem denegada.

«1 - Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e que foi absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4280.7002.2100
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Sentença. Condenação. Regular intimação do advogado constituído. Réu solto. CPP, art. 392, CPP. Aplicabilidade.

«1 - De acordo com o CPP, art. 392, II, Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito (Precedentes). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4092.8005.3000
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação de defensor de réu solto. Certificação sobre a intenção de recorrer. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acórdãos paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4004.1900
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Nulidade afastada. Inexistência de obrigatoriedade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do CPP, art. 392, I e II, Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial, mesmo para aqueles casos em que o réu somente foi condenado no Tribunal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9085.0004.8700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Desacato. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Pleito absolutório. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II, Código de Processo Penal - CPP. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2090.2005.4300
STJ
- Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Processo penal. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento da apelação. Réu. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Ordem denegada.

«1 - A previsão de intimação pessoal do réu, prevista no CPP, art. 392 - CPP, refere-se unicamente às decisões de primeiro grau, não abrangendo o acórdão da apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3004.6400
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de responsabilidade. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do paciente. Réu solto. Intimação da defesa técnica. Apelação intempestiva. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3003.6300
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensor dativo intimado pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3008.3000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. CP, art. 171, § 3º alegação de ausência de intimação do réu acerca da sentença condenatória. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação do CP, art. 24, § 2º incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como enfrentar a violação do CPP, art. 392, II, uma vez que tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF. ...(Continua)

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