Título X - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO

  • Recurso. Petição. Requisitos
Art. 514

- A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão.

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/1995).

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Revoga o parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.»
635 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.5933.7000.0000
STJ
- Recurso especial. Decisão que inadmite recurso especial. Processo civil. Embargos de divergência. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Entendimento renovado pelo CPC/2015, art. 932. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/1973, art. 505. CPC/1973, art. 514, II. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. CPC/2015, art. 1.042, caput.
«1 - No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, c/c o CPC/1973, art. 505. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, no sentido de que pode o relator «não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada» - o que foi reiterado pelo CPC/2015, art. 932.

2 - A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3 - A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4 - Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.042, caput, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º.

5 - Embargos de divergência não providos.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.3900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de suspensão. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de paralisação do feito, por mais de 03 (três) anos, por culpa da administração. Inaplicabilidade da prescrição, pela pena in concreto, e da prescrição retroativa, prevista no direito penal, no âmbito administrativo. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Ignacio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão, contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, eis que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 2011/02/02.000947-9, foi, «de forma irregular, condenado a pena de suspensão de 90 (noventa) dias por opor resistência injustificada ao andamento de execução de serviço», não obstante a ocorrência de prescrição intercorrente.

III - Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada, em face da incidência da Súmula 283/STF, porquanto o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, utilizados para denegar a segurança, no sentido de que «o feito não restou paralisado por mais de 03 (três) anos por culpa da Administração, na forma da Lei 9.783/1999», bem como o fundamento de que, no caso, para se determinar o prazo prescricional a ser aplicado, deve ser levada em conta a conduta praticada e a pena abstratamente considerada, independentemente da pena aplicada, que, «na hipótese, por ter sido inicialmente imputado fato que levaria à demissão do servidor, ora impetrante, é de 05 (cinco) anos, na forma do disposto no Lei 8.112/1990, art. 142, I, embora, ao final do curso do processo, tenha sido imposta ao servidor a pena de suspensão, que possui prazo prescricional de 02 (dois) anos», afastando-se, no acórdão recorrido, a aplicabilidade do instituto da prescrição retroativa no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, por ausência de amparo legal e por afrontar os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, previstos na CF/88, art. 37.

IV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos CPC/1973, art. 514, II, CPC/1973, art. 539, II, e CPC/1973, art. 540 - vigentes na data da interposição do recurso - e do RISTJ, art. 247, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, «no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017).

V - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido» (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9250.2000.6900
STJ
- Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública do estado do rio grande do sul. Aposentadoria. Incorporação de função gratificada aos proventos. Pressuposto temporal não atendido. Lei complementar estadual 10.098/1994, art. 102, § 1º, e 103. Inaplicabilidade do preceito legal da Lei complementar estadual 10.098/94 ao caso concreto por força do Lei complementar estadual 10.845/1996, art. 2º. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Ângela Magali Azevedo Marinsaldi, objetivando o reconhecimento da «ilegalidade do ato coator - contido na decisão do Senhor Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul - e assegurar-lhe o direito à aposentadoria voluntária e integral bem como o direito à incorporação da função gratificada FG 10, de maior valor, no percentual de 100%, com base nos arts. 102, § 1º, e 103 da Lei Complementar 10.098/1994».

III - Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada, em face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que «a disposição legal invocada pela demandante para alicerçar sua pretensão, o Lei Complementar Estadual 10.098/1994, art. 102, § 1º é inaplicável, por força do Lei Complementar Estadual 10.845/1996, art. 20, (...) não obstante o aforamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Egrégio STF - ainda pendente de julgamento - sobre tal norma».

IV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos CPC/1973, art. 514, II, CPC/1973, art. 539, II, e CPC/1973, art. 540 - vigentes na data da interposição do recurso - e do RISTJ, art. 247, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, «no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017).

V - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido» (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1002.8700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação não conhecida. Princípio da dialeticidade. Inobservância. CPC/1973, art. 514, II.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

3 - Na hipótese, o tribunal local expressamente registrou não ter havido impugnação suficiente dos fundamentos da sentença.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 188.7030.3006.3100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Conhecimento da apelação. Reprodução das razões deduzidas na petição inicial. Ausência de impugnação do argumento referente à decadência. Princípio da dialeticidade não observado. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1 - O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido.

2 - O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, atual CPC/2015, art. 1.010, II. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.

3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.9555.5000.4600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do Distrito Federal. Tempo de serviço prestado na esfera federal. Averbação para fins de percepção de anuênios e «quintos», na esfera distrital. Impossibilidade. Arts. 41, § 3º, e 350, da Lei orgânica do Distrito Federal. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Pedro Marcelino de Oliveira Neto, objetivando «a averbação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada do impetrante nos termos do pedido constante no Procedimento Administrativo 0040-001682/2009 (4/5 de DAS 101.1 e 1/5 de DAS 101.2), com a imediata incorporação e pagamento dos valores devidos desde o início da lesão».

III - Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada, em face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que, «embora tenha ele incorporado quintos nos vencimentos que auferia junto ao Ministério da Integração Regional, como servidor público federal, sua pretensão de continuar recebendo as mesmas parcelas, como ocupante do cargo de auditor tributário do Distrito Federal, não encontra respaldo em lei, uma vez que, nos termos dos arts. 41, § 3º, e 350, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o tempo de serviço prestado a outra unidade da federação só pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade».

IV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos CPC/1973, CPC/1973, art. 514, II, art. 539, II, e CPC/1973, art. 540 - vigentes na data da interposição do recurso - e do RISTJ, art. 247, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, «no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017).

V - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido» (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.9275.1000.7100
STJ
- Recurso fundado no CPC/1973. Administrativo. Processual civil. Julgamento extra petita. Questão não examinada na instância ordinária, apesar de opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exigência de emissão de juízo de valor sobre a tese. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedente.
«1 - Publicado o acórdão recorrido ainda na vigência do CPC/1973, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

2 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 287, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 514, II e III, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.

3 - O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionado o dispositivo legal suscitado pelo embargante.

4 - Esta Corte não admite o chamado «prequestionamento ficto», que ocorreria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. Precedente: AgInt no REsp 1.409.731/AP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 07/11/2017.

5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.4104.3001.5900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, CPC, art. 514, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6001.8000
TST
- Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II, 1973 c/c Súmula 422/TST, i/TST.
«O Tribunal Regional, ao reduzir a indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ponderou a circunstância de que são inúmeros os fatores que podem desencadear a patologia em questão (LER/DORT), além das atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, reportando-se, no aspecto, às conclusões apresentadas no laudo pericial. O Reclamante pretende a majoração do valor da indenização, mas não se insurge, especificamente, contra os fundamentos adotados pela Corte Regional. Na verdade, o Reclamante, em seu recurso de revista, limita-se a alegar que não foi observada a capacidade econômica e situação patrimonial do Reclamado e que o valor arbitrado a título de dano moral merece ser majorado, porquanto não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se insurgir contra a motivação adotada no acórdão regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que o Recorrente não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC, art. 514, II, 1973 e da Súmula 422/TST, I/TST, o recurso se encontra desfundamentado.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8003.5000
TST
- Indenização por danos morais. Doença ocupacional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A Corte regional, soberana no exame do contexto fático-probatório dos autos, assentou a presença de nexo concausal entre labor e doença, o que não pode ser revisto nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST.

De outro lado, a responsabilidade imputada à reclamada foi de natureza objetiva, considerando que a lesão no ombro e nos membros superiores de modo geral é típica de trabalhadores que exercem atividade constante de digitação, como bancários e caixas de supermercado (situação dos autos). Assim, entendendo a atividade como sendo de risco para atividades dessa natureza, o Tribunal de origem entendeu aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CCB, art. 927, § 1º.

Nesse sentido, o recurso de revista do reclamado, que se limita a negar o nexo causal e a sustentar o cumprimento das normas preventivas de saúde e segurança, sem tecer uma linha sequer contra o fundamento central do acórdão regional - que é a natureza objetiva da responsabilidade - revela-se desaparelhado, nos termos do CPC, art. 514, II, 1973.

Recurso de revista não conhecido.»

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Recurso. Apelação
CPC/2015, art. 1.010 (Recurso. Apelação. Petição. Requisitos).

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