Título X - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO

  • Apelação. Efeito devolutivo
Art. 520

- A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

Lei 5.250/1967, art. 32, § 7º (Lei de Imprensa)

I - homologar a divisão ou a demarcação;

II - condenar à prestação de alimentos;

III - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o inc. III)
  • Redação anterior : «III - julgar a liquidação de sentença;»

IV - decidir o processo cautelar;

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 12/02/1995)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução;»
  • Redação anterior (original): «V - rejeitar os embargos opostos à execução (art. 739).»

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;

Lei 9.307, de 23/09/1996 (Acrescenta o inc. VI)

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Lei 10.352, de 26/12/2001 (Acrescenta o inc. VII. Vigência em 27/03/2002)
380 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.4502.6002.8100
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de superveniência de sentença. Julgamento que deve levar em conta os fatos constantes dos autos. Objeto do recurso que se mantém. Embargos rejeitados.
«1 - Embora a tutela definitiva substitua a tutela provisória, não se pode ignorar que, quando o pedido é julgado procedente, essa tutela de urgência interferirá nos efeitos em que a apelação será recebida ( CPC/1973, art. 520, VII, e CPC/2015, art. 1.012, V, ).

2 - Inviável a rediscussão da matéria apreciada no acórdão impugnado.

3 - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

4 - Embargos de declaração do Ministério Público rejeitados.

5 - Embargos de declaração de fls. 436-447 não conhecidos, por versarem matéria estranha à decisão atacada pelo agrafo interno.»

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Doc. LEGJUR 190.2041.9003.4700
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos.
«I - A principal questão aduzida diz respeito à omissão da Lei de Improbidade Administrativa no tocante aos efeitos atribuídos ao recurso de apelação e se devem ser atribuídos ambos os efeitos - nos termos da regra geral do CPC/1973, art. 520 - , ou apenas o efeito devolutivo, de acordo com os preceitos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo os quais a concessão de efeito suspensivo é excepcional.

II - Reconhecimento, pelo STJ, da existência do microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos. Aplicação da Lei 7.437/1982 (Ação Civil Pública) subsidiariamente à Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), uma vez que esta - na defesa da moralidade administrativa - é modalidade daquela.

III - Por se tratar de ação civil pública, não se aplica, portanto, a regra do CPC/1973, art. 520, devendo ser observada a norma especial prevista na Lei 7.437/1985.

IV - Não ocorrência da excepcionalidade prevista no Lei, art. 14 da Ação Civil Pública, pois não demonstrada a possibilidade de dano irreparável aos réus.

VI - Inobservância de obrigação formal nas alegações de dissídio jurisprudencial.

VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.»

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Doc. LEGJUR 188.2665.0001.0000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Acórdão que examinou tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado ( CPC/1973, art. 520, VII); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.4921.0002.6900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Apelação. Efeito devolutivo apenas. CPC/1973, art. 520, V. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a Apelação interposta contra sentença de parcial procedência dos Embargos do Devedor deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, uma vez que o recurso é direcionado apenas contra a parte julgada improcedente, que é justamente a hipótese estabelecida no CPC/1973, art. 520, V. Precedentes: REsp. 1.264.173/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no AREsp. 952.517/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 21/9/2017; AgRg no REsp. 1.468.832/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12/2/2015.

2 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.4801.1002.2000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Discussão sobre o cumprimento dos requisitos dispostos no CPC/1973, art. 520, V, para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.

2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.5284.2003.9400
STJ
- Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Adequada a deliberação monocrática no que concerne ao não acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois inexistentes quaisquer vícios no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ficando afastada, portanto, a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973.

2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme interpretação dada ao CPC, art. 520, 1973, vigente à época. Incidência da Súmula 83/STJ.

3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.3803.5002.3000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de omissões. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). São, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide.

2 - No caso em espécie, inexistem as omissões no v. acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno, sob os seguintes fundamentos: a) os CPC, art. 460 e CPC, art. 520, 1973 não foram prequestionados; b) no tocante à pretensão de redução do valor da indenização a título de danos morais, o ora embargante não apontou artigo de Lei como violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; c) mesmo matérias de ordem pública devem estar prequestionadas.

3 - A título de vícios de omissão, verifica-se que a pretensão da parte embargante é provocar o rejulgamento do que lhe foi desfavorável, o que é inviável em sede de embargos de declaração, cuja função é, como já dito, corrigir eventuais vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.3294.7000.0400
STJ
- Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático-probatório. Necessidade.
«1 - O CPC, art. 520, V, 1973 dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC, art. 558, 1973, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação».

2 - Hipótese em que a causa de pedir do agravo de instrumento é por demais genérica - servindo, indistintamente, a todos os embargos do devedor quando garantida a execução fiscal por penhora de bem imóvel - e verifica-se que o acórdão recorrido não contém delineamento fático suficiente a eventual conclusão diversa.

3 - Recurso especial que encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não há como concluir pela necessidade de atribuição do efeito suspensivo à apelação sem o exame de provas.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2291.1003.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Apelação. Efeito devolutivo. Acórdão. Nulidade. Ausência. Súmula 83/STJ.ambas as alíneas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - O não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente não caracteriza ausência de fundamentação, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia.

3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que a apelação interposta nos embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, a teor da Súmula 331/STJ e do CPC, art. 520, V, 1973. Incidência da Súmula 83/STJ, em ambas as alíneas do permissivo constitucional.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2015.7003.3700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Confirmação da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Existência de dano de difícil ou impossível reparação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - O CPC, art. 520, VII, 1973 dispunha que a apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela seria recebida apenas no efeito devolutivo, conforme ocorreu na espécie. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de dano de difícil ou impossível reparação demandaria o reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Apelação. Devolutibilidade
CPC/2015, art. 1.013 ( Apelação. Devolução da matéria impugnada).
CPC/2015, art. 1.012 (Apelação. Efeito suspensivo).

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