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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 520


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO
  • Apelação. Efeito devolutivo
Art. 520

- A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

Lei 5.250/1967, art. 32, § 7º (Lei de Imprensa)

I - homologar a divisão ou a demarcação;

II - condenar à prestação de alimentos;

III - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o inc. III)
  • Redação anterior : «III - julgar a liquidação de sentença;»

IV - decidir o processo cautelar;

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 12/02/1995)
  • Redação anterior (original): «V - rejeitar os embargos opostos à execução (art. 739).»

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;

Lei 9.307, de 23/09/1996 (Acrescenta o inc. VI)

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Lei 10.352, de 26/12/2001 (Acrescenta o inc. VII. Vigência em 27/03/2002)

Jurisprudência Selecionada do artigo 520

378 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.6040.8000.3000
STJ
- Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula. 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «Por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC/1973, art. 520 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial. A concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal: O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte». (REsp. 1.523.385, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.1300
STJ
- Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Antecipação da tutela. Deferimento. Superveniência da sentença de mérito. Prejudicialidade do recurso.

«1 - hipótese dos autos, conquanto haja fortes indícios de ter sido desconsiderado laudo apresentado pelo médico oncologista do SUS que assiste a parte recorrente, fato este que implicaria o reconhecimento da necessidade do tratamento vindicado, o Recurso Especial não merece prosperar, levando-se em consideração que houve superveniente sentença de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.9900
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão proferida em antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. CPC/2015, art. 1.012.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de anular a decisão do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ponte Nova, que, no MS 0521/17/007821-1, impetrado por H. F. DOS A. A, deferiu a liminar para autorizar a participação no exame supletivo do ensino médio antes de completar a idade mínima exigida e, se aprovado, para garantir a matrícula no curso de medicina ou, alternativamente, assegurar a reserva de vaga no semestre subsequente no referido curso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5000.7400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas no efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto no CPC/1973, art. 520, V. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5001.0000
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Recebimento da apelação. Efeito suspensivo não deferido com base na interpretação do CPC/1973, art. 520, II. Dispositivos legais apontados como violados (CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 805) que não foram objeto de apreciação perante a corte de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A irresignação não merece ser admitida, porquanto ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4502.6002.8100
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de superveniência de sentença. Julgamento que deve levar em conta os fatos constantes dos autos. Objeto do recurso que se mantém. Embargos rejeitados.

«1 - Embora a tutela definitiva substitua a tutela provisória, não se pode ignorar que, quando o pedido é julgado procedente, essa tutela de urgência interferirá nos efeitos em que a apelação será recebida ( CPC/1973, art. 520, VII, e CPC/2015, art. 1.012, V, ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9003.4700
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos.

«I - A principal questão aduzida diz respeito à omissão da Lei de Improbidade Administrativa no tocante aos efeitos atribuídos ao recurso de apelação e se devem ser atribuídos ambos os efeitos - nos termos da regra geral do CPC/1973, art. 520 - , ou apenas o efeito devolutivo, de acordo com os preceitos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo os quais a concessão de efeito suspensivo é excepcional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2665.0001.0000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Acórdão que examinou tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4921.0002.6900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Apelação. Efeito devolutivo apenas. CPC/1973, art. 520, V. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a Apelação interposta contra sentença de parcial procedência dos Embargos do Devedor deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, uma vez que o recurso é direcionado apenas contra a parte julgada improcedente, que é justamente a hipótese estabelecida no CPC/1973, art. 520, V. Precedentes: REsp. 1.264.173/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no AREsp. 952.517/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 21/9/2017; AgRg no REsp. 1.468.832/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12/2/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4801.1002.2000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Discussão sobre o cumprimento dos requisitos dispostos no CPC/1973, art. 520, V, para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 1.013 ( Apelação. Devolução da matéria impugnada).
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