Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 670- No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao Juiz de primeira instância.
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Este modelo de apelação é destinado a casos de usucapião ordinário indeferidos devido à análise superficial dos documentos pelo juiz. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, abordando a necessidade de uma análise aprofundada das provas apresentadas.
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Este modelo de contestação é utilizado para responder a uma ação de cobrança bancária, apresentando argumentos e defesas legais pertinentes. Destina-se a advogados e partes que buscam contestar alegações de dívidas bancárias imputadas indevidamente ou cobradas de forma abusiva.
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