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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 522


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO
Capítulo III - Do Agravo ()
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao título do Capítulo)
Redação anterior: [Capítulo III - Do Agravo de Instrumento]
  • Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento
Art. 522

- Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Lei 11.187, de 19/10/2005 (Nova redação ao caput. Vigência em 18/01/2006)
  • Redação anterior (do caput da Lei 9.139, de 30/11/1995): [Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.]

Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo.

Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao parágrafo)
Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º (Falência. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Hipótese de cabimento de agravo e efeitos)
Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º (Falência. Recuperação judicial. Decisão concessiva. Hipótese de cabimento de agravo)
Lei 11.101/2005, art. 100 (Falência. Decisão que decreta. Hipótese de cabimento de agravo)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 522 - Ressalvado o disposto no CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 513, das decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento.
    § 1º - Na petição, o agravante poderá requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação; reputar-se-á renunciado o agravo se a parte não pedir expressamente, nas razões ou nas contra-razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
    § 2º - Requerendo o agravante a imediata subida do recurso, será este processado na conformidade dos artigos seguintes.]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): [Art. 522 - Ressalvado o disposto no CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 513, de todas as decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento.
    § 1º - Na petição, o agravante poderá requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
    § 2º - (...).]

Jurisprudência Selecionada do artigo 522

355 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7002.3100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Intempestividade reconhecida por ter sido agravada a segunda decisão interlocutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar as decisões proferidas no processo originário, concluiu que o agravo de instrumento era intempestivo, porquanto interposto apenas contra a segunda decisão interlocutória tratando do tema relativo ao rateio dos honorários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8003.1200
STJ
- Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição na Vara de origem. Erro grosseiro. Recurso que deveria ter sido interposto no tribunal. Decisão mantida.

«1 - «O recurso de agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do CPC/1973, art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada. Precedentes do STJ» (AgInt no REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8010.4400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( 2Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 444/STJ - Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.
Tese jurídica firmada: - (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 2Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 2Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4003.9400
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem, para seja oportunizada a complementação do agravo de instrumento com as peças tidas como essenciais à compreensão da controvérsia. Precedentes do STJ. REsp. 2Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-c). Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/06/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.6700
STJ
- Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento origem. CPC/1973, art. 522. Medida cautelar. Liminar concedida e posteriormente cassada. Insurgência que se limita ao mérito discutido ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Súmula 735/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma, fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.2300
STJ
- Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Transação judicial homologada em execução forçada. Nítida pretensão anulatória. Inadequação da via eleita. Recurso especial fundado na ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 524, I e II. Não caracterização. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282/STF e 356/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade não só dos bens imóveis e veículos em nome de todos os requeridos, mas também de quaisquer recursos financeiros existentes em instituições financeiras. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a decisão objeto do recurso foi reformada, sob o entendimento da inadequação da via eleita pela autora, extinguindo o feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7006.1600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Peças. Foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 557, § 1-A, e CPC/1973, art. 522, Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.0500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão que apreciou antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência que se limita ao mérito discutido na ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF.

«1 - O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8581.0000.2300
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Discussão sobre o exame da natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015 a partir do modelo constitucional de processo e das normas fundamentais previstas no CPC/2015. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: «Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.» (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8581.0000.2800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Entendimento de que, na hipóteses, o repetitivo não cumprirá sua função paradigmática e que somente lei pode criar novos recursos, entre outros fundamentos. Considerações, no voto vencido, da Min. João Otávio De Noronha sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.» (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018).» ...(Continua)

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