Título X - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO

Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao título do Capítulo)
Redação anterior: «Capítulo III - Do Agravo de Instrumento»
  • Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento
Art. 522

- Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Lei 11.187, de 19/10/2005 (Nova redação ao caput. Vigência em 18/01/2006)
  • Redação anterior (do caput da Lei 9.139, de 30/11/95): «Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.»

Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo.

Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao parágrafo)
Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º (Falência. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Hipótese de cabimento de agravo e efeitos)
Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º (Falência. Recuperação judicial. Decisão concessiva. Hipótese de cabimento de agravo)
Lei 11.101/2005, art. 100 (Falência. Decisão que decreta. Hipótese de cabimento de agravo)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 522 - Ressalvado o disposto nos arts. 504 e 513, das decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento.
    § 1º - Na petição, o agravante poderá requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação; reputar-se-á renunciado o agravo se a parte não pedir expressamente, nas razões ou nas contra-razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
    § 2º - Requerendo o agravante a imediata subida do recurso, será este processado na conformidade dos artigos seguintes.»
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 522 - Ressalvado o disposto nos arts. 504 e 513, de todas as decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento.
    § 1º - Na petição, o agravante poderá requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
    § 2º - (...).»
344 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3390.4003.7800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora on line de bens via bacenjud. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pelo tribunal a quo. Nulidade do acórdão em virtude da participação de desembargador impedido. Voto não determinante para o resultado. CPC/1973, art. 135. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Tempestividade recursal atestada pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 552. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

2 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a participação de Desembargador impedido no julgamento colegiado não gera a nulidade do acórdão, se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. No caso, o Tribunal de origem asseverou que o voto do Desembargador impedido não foi relevante para a apuração o resultado do julgamento, máxime porque o agravo de instrumento em questão foi conhecido e provido à unanimidade de votos pelos Eminentes Pares do respectivo órgão Colegiado. Incidência, na hipótese, da Súmula 83 deste Pretório.

4 - In casu, o Tribunal de origem afastou a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, ao entendimento de que a petição do referido recurso foi protocolada dentro do prazo decenal a que alude o CPC/1973, art. 522, o qual se ultimou apenas no dia 15/09/2011. Rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à tempestividade do agravo de instrumento, bem assim no tocante à decisão objeto do referido recurso, dependeria do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes.

5 - As razões recursais apresentadas pelo recorrente no recurso especial e no agravo interno estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No apelo nobre o recorrente aponta ofensa ao CPC, art. 475-Jargumentando que o cumprimento da sentença somente pode ser impugnado pelo executado após garantido o Juízo, o que não ocorreu, enquanto que, o Tribunal de origem, no v. acórdão recorrido, confirmou a decisão preliminar que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e, ainda, anulou a decisão do Juízo singular que determinou a penhora on line, via BacenJud, antes de solucionar a questão pendente, referente à existência de título executivo extrajudicial, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e executoriedade, por carência de fundamentação, a teor do Carta, art. 93, IX Política de 1988, incidindo, na hipótese, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF.

6 - Ressalte-se, ademais, que o fundamento central do acórdão recorrido, segundo o qual a decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou a penhora on line, antes de resolver as questões pendentes é manifestamente nula, por carência de motivação, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai, na hipótese, a incidência das Súmulas 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

7 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.5500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, na condição de sócio-gerente da pessoa jurídica devedora principal, em Execução Fiscal ajuizada, em 07/03/2007, pela Fazenda Nacional, ora agravada, para cobrança de créditos tributários, relativos ao PIS e à COFINS, tendo a decisão de 1º Grau acolhido parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, apresentada pelo referido sócio, tão somente para acolher a prescrição de uma parcela dos créditos tributários exequendos, sendo objeto do aludido Agravo de Instrumento, de um lado, a arguição de prescrição dos créditos tributários remanescentes, e de outro lado, a arguição de ilegitimidade passiva do sócio agravante para figurar, como co-responsável tributário, nos autos principais da Execução Fiscal. No Recurso Especial, o agravante reiterou, de um lado, a arguição de prescrição da totalidade dos créditos tributários exequendos, e de outro lado, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, seguiu-se a interposição do Agravo em Recurso Especial. Na decisão ora agravada, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial, com base na jurisprudência do STJ.

III - Não se conhece da alegada ofensa aos CF/88, art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV, LV, § 2º, 6º, CF/88, art. 60, § 4º, CF/88, art. 146, III, «b», CF/88, art. 149, pois não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, pronunciar-se sobre suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente reservada ao STF (CF/88, art. 102, III).

IV - No tocante à alegação de contrariedade aos CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, «a» e «b», CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, Lei 8.620/1993, art. 558, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, o que atrai, em relação aos referidos dispositivos legais, a incidência analógica das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

V - Quanto à alegada violação ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, não se conhece do Recurso Especial, por incidência analógica da Súmula 283/STF, pois o recorrente deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, pertinentes à rejeição da arguição de prescrição.

VI - Quanto à alegada violação às Súmula 314/STJ. Súmula 430/STJ e à Súmula Vinculante 8/STF, o Recurso Especial não constitui via processual apropriada para análise de suposta ofensa a Súmula, consoante assinala o verbete sumular 518/STJ, segundo o qual, «para fins do CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula».

VII - No tocante à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105 - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de Lei, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal - , o agravante não demonstrou, ao interpor o Especial, a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de Lei, na forma exigida pela legislação processual então vigente. Limitou-se a transcrever ementas, o que impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

VIII - Em relação à alegada violação a dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de origem, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 399/STF.

IX - No que diz respeito à alegada violação ao CTN, art. 135, III, a questão debatida nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente, no caso em que configurada a dissolução irregular da sociedade. O acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a Súmula 435/STJ. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de que «inexiste desobediência à ordem proferida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 0008408-09.2010/4/03.0000, em que a exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal deu-se ao fundamento de não ter sido comprovada, à época, a dissolução irregular da empresa, situação que foi alterada por ocasião da tentativa de citação da empresa executada pelo Oficial de Justiça, em 15/08/2012, quando este constatou a não localização da empresa no endereço informado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ» - , para se acolher a pretensão formulada no Especial, no sentido de que não teria havido dissolução irregular, far-se-ia necessário o reexame das provas produzidas no processo e a desconsideração das premissas fáticas delineadas no acórdão do Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

X - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0004.1100
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência que se limita ao mérito discutido na ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF.
«1 - O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão.

2 - «Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo». (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 176)

3 - Inteligência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar».

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1091.0001.7200
STJ
- Administrativo e processual agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 522). Procuração da parte agravante. Documento obrigatório. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Intimação para regularização da representação processual. Descabimento.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

2 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade do agravante, devendo nele constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia ( CPC/1973, art. 525), sob pena de não conhecimento do recurso.

3 - Caso em que o agravo de instrumento não foi instruído com peça obrigatória, qual seja, a procuração da parte agravante, impondo-se, por isso, o não conhecimento do recurso interposto perante o Tribunal de origem, sendo descabida a intimação da parte agravante para regularização do feito, conforme precedentes do STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2005.1700
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência que se limita ao mérito discutido na ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF.
«1 - O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão.

2 - «Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo». (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 176)

3 - Inteligência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar».

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.8400
STJ
- Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 522. Inexistência. Decisão de origem que reconheceu a intempestividade do recurso. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Petição interposta equivocadamente no juízo de primeiro grau. Reconhecimento da intempestividade. Não afastamento.
«I - A despeito da alegação da recorrente de que o Agravo de Instrumento foi interposto no dia 11/04/2001, por equivoco, no protocolo de 1ª instância, verifica-se que essa informação não consta no acórdão recorrido.

II - A alegada ofensa do CPC/1973, art. 522, não merece prosperar, porquanto inviável alcançar conclusão diversa acerca da tempestividade do recurso, uma vez que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, o Tribunal de origem concluiu que: [...] - o presente recurso somente foi interposto em 12/04/2011.?

III - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

IV - Em que pese o óbice de Enunciado de Súmula 7/STJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a petição equivocadamente interposta no juízo de primeiro grau, não afasta o reconhecimento de sua intempestividade. Neste sentido: EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1122365/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2013, DJe 28/02/2013; PET no AREsp 883.781/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 188.7030.3002.6900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Ofensa ao CPC/1973, art. 522 (art. 1.015, IX, CPC/2015). Impossibilidade de análise na via recursal eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que o juízo de piso, por meio de ampla instrução probatória, possui melhores condições de avaliar o cabimento da inclusão do autor no polo passivo da demanda (fl. 145 e/STJ).

2 - A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.7281.9001.2300
STJ
- Recurso especial. Medida de proteção ajuizada pelo Ministério Público em defesa de menor. Direito à educação. Pais optantes do sistema de homeschooling (ensino domiciliar). Agravo de instrumento interposto contra decisão antecipatória que determinou a matrícula da criança na rede pública. Definição do prazo recursal aplicável.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198).

2 - O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508).

3 - Em se tratando de agravo cabível contra decisões interlocutórias, o prazo recursal também era de 10 (dez) dias (CPC, art. 522 de 1973), assim como estipulado no ECA.

4 - O CPC de 2015, contudo, veio a unificar os prazos recursais, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003).

5 - Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma. Por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC/2015, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do artigo 1.003.

6 - Na hipótese, os autos principais versam sobre «ação de medida de proteção» de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão de seus genitores. Em razão do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público estadual, os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão do decurso do prazo decenal estipulado no inciso II do ECA, art. 198.

7 - Não se enquadrando a presente demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado era o quinzenal, computado em dias úteis, consoante estipulado pelo Novo CPC, razão pela qual se afigura impositivo reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.

8 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3305.9002.0200
STJ
- Administrativo. Servidor público. Supressão de vantagem. Processual civil. Alegação de violação dos arts 522 e 527 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento.
«I - Sobre a alegada violação dos CPC, art. 522 e CPC, art. 527, 1973, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

III - Em se tratando de matérias de ordem pública, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.3101.2002.3500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento. Inclusão de juros compensatórios. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Interpretação do título executivo judicial. Excesso na execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual a decisão de aplicação de juros possui cunho decisório, podendo ser atacada via agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 522, 1973.

2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a exclusão de juros por excesso de execução demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno não provido.»

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Agravo de instrumento
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento).

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