Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 522

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao título do Capítulo)
Redação anterior: [Capítulo III - Do Agravo de Instrumento]
  • Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento
Art. 522

- Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Lei 11.187, de 19/10/2005 (Nova redação ao caput. Vigência em 18/01/2006)
  • Redação anterior (do caput da Lei 9.139, de 30/11/1995): [Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.]

Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo.

Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao parágrafo)
Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º (Falência. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Hipótese de cabimento de agravo e efeitos)
Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º (Falência. Recuperação judicial. Decisão concessiva. Hipótese de cabimento de agravo)
Lei 11.101/2005, art. 100 (Falência. Decisão que decreta. Hipótese de cabimento de agravo)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 522 - Ressalvado o disposto no CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 513, das decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento.
    § 1º - Na petição, o agravante poderá requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação; reputar-se-á renunciado o agravo se a parte não pedir expressamente, nas razões ou nas contra-razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
    § 2º - Requerendo o agravante a imediata subida do recurso, será este processado na conformidade dos artigos seguintes.]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): [Art. 522 - Ressalvado o disposto no CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 513, de todas as decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento.
    § 1º - Na petição, o agravante poderá requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
    § 2º - (...).]

Jurisprudência Selecionada do artigo 522

358 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 136.9464.9008.0100

- TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. Inteligência do CPC/1973, art. 522, contados da publicação da intimação ou da data em que presumivelmente foi cientificado. Agravo de instrumento interposto em lapso superior a 10 dias da data da decisão atacada. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9413.3004.6800

- STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Autenticidade examinada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da tempestividade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9435.2002.6500

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Documento apócrifo. Imprestabilidade.

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6475.4000.6300

- TJSP Recurso. Obrigação de fazer. Fornecimento de água. Antecipação de tutela deferida. Recurso protocolado após o prazo de dez dias (CPC, art. 522). Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6163.5001.9200

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios.

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.8792.9001.3900

- STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que concede ou denega liminar. Agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 para o STJ. Não cabimento.

«I - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.8841.6005.1000

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Ausência.

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0042.7000.2600

- STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Exclusão de réus do polo passivo da lide sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«1. O julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.9000

- TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de depósito de parcelas mensais, cancelamento de restrições cadastrais, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Retirada dos autos de cartório, mediante carga, pelo patrono da agravante. Presunção de que a parte, representada pelo seu advogado, tome ciência dos atos processuais praticados, inclusive da decisão que denegou a liminar postulada, de modo a ter início a contagem do prazo para interposição de recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo protocolado fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 522. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.5300

- TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção da execução. Inadmissibilidade. Decisão que extingue o cumprimento de sentença, encerrando a execução, é a sentença, conforme artigos 162, § 1º, e 795 do Código de Processo Civil. Inconformismo diante da decisão que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença, sem extinção da execução, deve ser apresentado por meio de agravo de instrumento (artigo 475, § 3º, do mesmo Códex). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade se o recurso foi interposto além do prazo previsto no CPC/1973, art. 522. Recurso improvido.

...(Continua)

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