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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 85


Título V - DA COMPETÊNCIA
Capítulo VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Art. 85

- Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Lei 5.250/1967, art. 42 (Lei de Imprensa)
Súmula 396/STF.
Súmula 451/STF.

Jurisprudência Selecionada do artigo 85

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.1184.0003.5900
STJ
- Calúnia, injúria e difamação. Vítima com prerrogativa de foro. Oposição de exceção da verdade. Admissão e processamento pelo magistrado de primeiro grau. Legitimidade. Competência do Tribunal Regional federal apenas para o julgamento do incidente. Inteligência do CPP, art. 85. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 85, os Tribunais só são competentes para o julgamento da exceção da verdade, cujo juízo de admissibilidade e instrução são feitos perante o magistrado de primeira instância. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.7761.4003.4900
STJ
- Habeas corpus. Difamação praticada por advogado contra Juiz de direito. Lei 5.250/1967, arts. 21 e 23, II. Exceção da verdade. Ofendido com prerrogativa de foro especial. Inaplicabilidade do CPP, art. 85. Imunidade profissional. CF/88, art. 133. Excesso punível. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Exame de prova. Impropriedade da via eleita.

«1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, ainda que o ofendido goze de foro especial por prerrogativa de função, não se aplica o disposto no CPP, art. 85 quando o fato imputado não for definido como crime, mas apenas ofensivo à sua reputação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.2100
TJSP
- Crime contra a honra. Exceção da verdade

«Feito remetido ao Tribunal de Justiça, por ser o «excepto» membro do Ministério Público. Inaplicabilidade, contudo, do disposto no CPP, art. 85, por não se tratar de calúnia, mas de difamação. Retorno dos autos à primeira instância determinado.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7058.6700
STF
- Exceção da verdade. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. CE, art. 324 e CE, art. 325.

«Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, «b» e «c», c/c CPP, art. 85. Foro por prerrogativa de função restrito às infrações penais comuns, sejam elas veiculadas por meio de ação ou por meio de exceção. Exceção admitida tão-somente na parte em que veicula imputação do crime de calúnia e nessa parte julgada improcedente. Incompetência da Corte para conhecer da «exceptio veritate» relacionada à difamação. Remessa dos autos ao Juízo de origem competente para, nessa parte, dela conhecer.» ...(Continua)

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