Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer da inadmissão do seu recurso especial.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que, mesmo nos termos do CPC/2015, art. 229, ainda persiste o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para o Agravo contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente a recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer contra a decisão que inadmitiu sua irresignação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.630.390/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no RtPaut nos EDcl no AgInt no AREsp 1.578.369/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/11/2020; ... (Continua)