Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores
Art. 229

- Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1º - Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§ 2º - Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

50 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.4873.7001.5900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Feriado local. Ausência de comprovação.
«1 - A regra que anuncia o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.

2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.4194.2002.3100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro, em razão de litisconsórcio com pluralidade de advogados. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 229, quando apenas um dos litisconsortes apresentou recurso. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que considerou intempestivo o Recurso Especial, ao fundamento de que sua interposição se deu após o prazo de quinze (15) dias úteis.

2 - A agravante afirma que o prazo deveria ser contado em trinta (30) dias úteis, uma vez que há litisconsórcio passivo, possuindo as partes diferentes advogados constituídos nos autos.

3 - «Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores» (AgRg no Ag 630.734/PR, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.161.972/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/02/2018, e AgInt no AREsp 1.071.331/SP, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, DJe 31/10/2017.

4 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.3443.6003.1900
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229, § 1º. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
«1. Petição classificada pelo recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno.

2. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro.

3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.

4. A regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso.

5. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 173.2035.0002.5800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2. Aos processos em autos eletrônicos, não se aplica a contagem em dobro dos prazos processuais, quando houver litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, a teor do § 2º do CPC/2015, art. 229.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 173.2035.0002.5700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2. Aos processos em autos eletrônicos, não se aplica a contagem em dobro dos prazos processuais, quando houver litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, a teor do § 2º do CPC/2015, art. 229.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 173.0595.8000.8900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do prazo recursal. Impossibilidade de contagem em dobro. Litisconsórcio com advogados distintos. Processo eletrônico.
«1. A decisão impugnada no agravo interno é considerada publicada em 16/09/2016, o que fez com o que prazo recursal tivesse início em 19/09/2016 e o fim no dia 07/10/2016, de maneira que o protocolo eletrônico da minuta do agravo interno apenas em 14/10/2016 revela a intempestividade do exercício do direito de recorrer.

2. Não se aplica a contagem do prazo em dobro quando os litisconsortes, apesar de defendidos por procuradores diferentes, litigarem em processo com autos eletrônicos. Inteligência do CPC/2015, art. 229, «caput» e § 2º.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 188.7030.3005.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Intempestividade verificada.
«1 - A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 188.0831.8000.1600
STJ
- Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Processual civil. Prazo em dobro. Litisconsórcio com procuradores distintos. Súmula 641/STF. Preservação. Intempestividade. Confirmada.
«1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17.

2. O propósito recursal consiste em definir se há prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes sucumbe na demanda cujos autos são físicos - exegese do CPC/2015, art. 229.

3. A razão da norma que amplia o prazo comum diz respeito à paridade de armas no processo, considerando a inevitável dificuldade de acesso aos autos físicos para o pleno exercício do direito de defesa, ante o interesse comum de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, recorrerem da decisão que, em alguma medida, lhes é desfavorável.

4. Inteligência da Súmula 641/STF preservada em relação aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015.

5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 180.8510.0003.4300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, §§ 1º e 2º. Não conhecimento.
«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

2 - No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo.

3 - Conforme dispõe o § 2º do CPC/2015, art. 229, não se aplica a contagem em dobro do prazo para litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, aos processos em autos eletrônicos.

4 - «A regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 951.341/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017).

5 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2005.5200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Intempestividade do apelo nobre. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese dos arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. 2. Alegação de litisconsórcio. Prazo em dobro. Processo eletrônico. Inaplicabilidade. 2.1. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Isso porque, «a interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal» (AgInt no REsp 1665808/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017).

2 - O processo passou a ser eletrônico no âmbito do Tribunal de origem, não havendo que se falar em prazo recursal em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 229, § 2º.

2 - 1. «A regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 951.341/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 4/10/2017).

3 - Agravo interno improvido.»

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