Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 229

  • Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores
Art. 229

- Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1º - Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§ 2º - Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.