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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 229


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores
Art. 229

- Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1º - Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§ 2º - Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 229

90 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.3250.0007.9600
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prolação de sentença. Carga dos autos anteriormente à publicação no órgão oficial de imprensa. Ciência inequívoca. Início da contagem do prazo. Intempestividade da apelação. Prazo para apelar. Parte representada por advogados diferentes do mesmo escritório. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.5000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não comprovada. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30/5/2018, sendo o recurso especial somente interposto em 21/6/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8984.7003.2600
STJ
- Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. CPC/2015, art. 229. Tempestividade do recurso especial.

«1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9001.6300
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.9800
STJ
- Processual civil. Administrativo concessionária de energia elétrica. Corte fornecimento a entidades públicas. Intempestividade. Agravo interno não conhecido. Alegação de erro acórdão. Existente. Consideração das alegações do agravo interno.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que não se conheceu do agravo interno. De fato, há vício de erro acórdão embargado. A parte agravante, ora embargante, traz argumentos contrários à decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno deve ser conhecido, e os argumentos devem ser analisados, o que se passa a fazer. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1007.8300
STJ
- Agravo interno recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Litisconsórcio polo oposto da ação. Prazo em dobro. Não cabimento.

«1 - O prazo em dobro previsto CPC/2015, art. 229 é aplicável apenas para as partes do mesmo polo com procuradores distintos. A existência do litisconsórcio polo oposto da lide não autoriza a concessão do prazo em dobro defendido pela ora agravante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6003.5900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade na espécie.

«1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5001.8700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litisconsórcio na origem. Agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Prazo em dobro inaplicável. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - O Agravo Interno não se sustenta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.7600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Tese contrária à da embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.2200
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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