Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores
Art. 229

- Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1º - Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§ 2º - Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

58 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.4873.7001.5900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Feriado local. Ausência de comprovação.
«1 - A regra que anuncia o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.

2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 188.7030.3005.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Intempestividade verificada.
«1 - A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.3443.6003.1900
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229, § 1º. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
«1. Petição classificada pelo recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno.

2. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro.

3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.

4. A regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso.

5. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 173.2035.0002.5800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2. Aos processos em autos eletrônicos, não se aplica a contagem em dobro dos prazos processuais, quando houver litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, a teor do § 2º do CPC/2015, art. 229.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 173.2035.0002.5700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2. Aos processos em autos eletrônicos, não se aplica a contagem em dobro dos prazos processuais, quando houver litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, a teor do § 2º do CPC/2015, art. 229.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 173.0595.8000.8900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do prazo recursal. Impossibilidade de contagem em dobro. Litisconsórcio com advogados distintos. Processo eletrônico.
«1. A decisão impugnada no agravo interno é considerada publicada em 16/09/2016, o que fez com o que prazo recursal tivesse início em 19/09/2016 e o fim no dia 07/10/2016, de maneira que o protocolo eletrônico da minuta do agravo interno apenas em 14/10/2016 revela a intempestividade do exercício do direito de recorrer.

2. Não se aplica a contagem do prazo em dobro quando os litisconsortes, apesar de defendidos por procuradores diferentes, litigarem em processo com autos eletrônicos. Inteligência do CPC/2015, art. 229, «caput» e § 2º.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.4900
STJ
- Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Omissão.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que a prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, visto que o autor dessa irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes: AgInt no AREsp [jurnum=1081447/STJ exi=1]1081447/GO,[/jurnum] Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no AREsp [jurnum=1184810/STJ exi=1]1184810/MT,[/jurnum] Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018.

II - No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada no em 15/12/2016 (quinta-feira). A contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, 1.030, § 1º, e 219, caput, do CPC/2015, iniciou-se em 16/12/2016, primeiro dia útil após a data de publicação, encerrando-se no dia 8/2/17. Todavia, o agravo em recurso especial foi interposto no dia 9/2/2017, o que o torna intempestivo.

III - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.»

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Doc. LEGJUR 185.4194.2002.3100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro, em razão de litisconsórcio com pluralidade de advogados. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 229, quando apenas um dos litisconsortes apresentou recurso. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que considerou intempestivo o Recurso Especial, ao fundamento de que sua interposição se deu após o prazo de quinze (15) dias úteis.

2 - A agravante afirma que o prazo deveria ser contado em trinta (30) dias úteis, uma vez que há litisconsórcio passivo, possuindo as partes diferentes advogados constituídos nos autos.

3 - «Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores» (AgRg no Ag 630.734/PR, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.161.972/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/02/2018, e AgInt no AREsp 1.071.331/SP, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, DJe 31/10/2017.

4 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.5451.8002.7500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229. Agravo interno não provido.
«1 - É assente nesta Corte Superior que não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 quando os litisconsortes manejam juntos um único recurso especial e são representados pelos mesmos procuradores. Precedentes.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.6510.2000.5400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes.

2 - No caso, a decisão de inadmissibilidade do apelo especial foi publicada em 16/3/2017, iniciando-se o prazo recursal em 17/3/2017. O agravo em recurso especial, no entanto, foi interposto apenas em 3/5/2017 quando já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis legalmente estabelecido.

3 - Agravo interno não provido.»

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