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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 191


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores
Art. 191

- Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 191

549 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7002.3400
STJ
- Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial da parte ora agravante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7002.3300
STJ
- Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado da parte ora agravante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9003.9200
STJ
- Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 191. Não incidência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8000.5400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Oab/SC. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8000.5500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Oab/SC. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A aplicação do CPC/1973, art. 191 tem início com a demonstração da existência de litisconsortes com procuradores distintos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6002.8900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Não há falar em aplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191 quando os litisconsortes passam a ter procuradores distintos, por meio da juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes, após já esgotado o prazo simples para a interposição do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6002.9100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Não há falar em aplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191 quando os litisconsortes passam a ter procuradores distintos, por meio da juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes, após já esgotado o prazo simples para a interposição do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1005.2400
STJ
- Agravo interno. Processual civil. Agravo contra decisão de inadmissibilidade do especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«1 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, tendo em vista que o autor dessa irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9540.5001.8600
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Litisconsortes. Prazo recursal de 15 dias. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em matéria penal, são intempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8002.6600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ...(Continua)

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Prazo em dobro
Litisconsórcio. Prazo em dobro
Súmula 641/STF.
CPC/2015, art. 229 (Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores).