logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

LEGJUR.COM - Legislação Digital

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 191


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores
Art. 191

- Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 191

525 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.5190.9001.6300
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.3241.7001.1300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.1101.6002.9800
STJ
- Processual civil. Administrativo concessionária de energia elétrica. Corte fornecimento a entidades públicas. Intempestividade. Agravo interno não conhecido. Alegação de erro acórdão. Existente. Consideração das alegações do agravo interno.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que não se conheceu do agravo interno. De fato, há vício de erro acórdão embargado. A parte agravante, ora embargante, traz argumentos contrários à decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno deve ser conhecido, e os argumentos devem ser analisados, o que se passa a fazer. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.1101.6000.6000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.5400.8001.7600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Tese contrária à da embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.4472.9001.5500
STJ
- Processo civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Independente do comparecimento do outro litisconsorte à lide. Inteligência do CPC/1973, art. 191.

«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial, determinando o regular processamento da ação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.2245.1001.2200
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.7580.2002.0100
STJ
- Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o autor da irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.9690.3000.5000
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp. 1184810/MT, Rel. Ministro MAURO Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/04/2018). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.7174.7000.8700
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios nos agravos internos nos embargos declaratórios nos agravos em recurso especial. Agravos em recurso especial interpostos na vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inexistência. Agravos internos improvidos. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/08/2018. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Prazo em dobro
Litisconsórcio. Prazo em dobro
Súmula 641/STF.
CPC/2015, art. 229 (Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores).
SEM SESSAO MODAL