Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação de despejo c/c cobrança. Homologação de acordo revogada. Devolução de honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 840. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia, que, se ultrapassadas, permitem a incidência da Súmula 5/STJ. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Rejeição. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos autos, só há como verificar as implicações da revogação da homologação do acordo para partes, na forma em que se pleiteia, com incursão no acervo fático-probatório dos autos e com a reapreciação das cláusulas do ajuste, pretensão inviável, a teor do que preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)