Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, § 1º-A, I, e § 7 . º, da CLT no tocante aos temas «inépcia da inicial, «horas extras - abatimento - compensação de jornada e «honorários advocatícios". Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos, limitando-se a alegar genericamente que atendeu aos requisitos do CLT, art. 896. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido .