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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.7600

Súmula 333/TST - 12/05/1994. Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896.

@NOTALEG = Redação anterior: «333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais.» (Res. 25/94 - DJU de 12/05/94).
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