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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.7600

1 - Súmula 333/TST - 12/05/1994. Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896.

«Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.»
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