Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que é incabível a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a autarquia previdenciária, espontaneamente, apresenta cálculo de execução, caracterizando a chamada «execução invertida», bem como nos casos em que não houver a intimação para cumprimento espontâneo da obrigação (garantia legal) e o INSS concorda com os cálculos apresentados, não se opondo ao pagamento. ... (Continua)