Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1220.5005.6300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Profissional de educação física não graduado. Inscrição perante o conselho. Possibilidade de registro na condição de provisionado. Não comprovação do exercício da atividade em período anterior à vigência da Lei 9.696/1998. Revisãa Súmula 7/STJ. Dispositivo de resolução. Inviabilidade de análise. Norma não abrangida no conceito de Lei. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O STJ possui orientação consolidada de que portarias, circulares e resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial prevista na CF/88, art. 105, III «a. ... ()

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