Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo ICMS mero deslocamento físico do bem para outro estabelecimento do mesmo contribuinte inocorrência de circulação jurídica, eis que ausente qualquer transferência dominial não-incidência de referido tributo estadual decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal consequente inviabilidade do recurso que a impugna subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25) agravo interno improvido.