STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8400

1 - Súmula 512/STF - 10/12/1969. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento.

«Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.»

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