STF - Supremo Tribunal Federal
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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8400
1 - Súmula 512/STF - 10/12/1969. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento.
«Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.»
JurisprudênciaComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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