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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.8400

1 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.7600

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação popular objetivando o reconhecimento e condenação de atos de improbidade administrativa praticados por deputado estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar nulos pagamentos feitos ao réu pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e condená-lo a devolver a importância recebida, devidamente atualizada, condenando-o, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.4700

3 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Contradição. Ausência. Inexistência. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 481, CPC/2015, art. 482, 485 e CPC/2015, art. CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 70 (CPC/2015, art. 125). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - As parte recorrentes requerem o adiamento do julgamento. Alegam que um dos advogados teria um compromisso em outro estado da federação. Considerando-se que se trata de julgamento de agravo interno, em que não há sustentação oral, e que há procuração nos autos com mais de um representante processual habilitado, indefiro o pedido de retirada de pauta. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4001.9300

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 248, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 736, e do CCB/2002, art. 129, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.906/1994, art. 23. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1001.3000

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, CCB, art. 927. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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