Doc. LEGJUR 186.9443.0000.0500

1 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre o descabimento dos embargos de divergência sobre a interrupção da prescrição, quando a jurisprudência se firmou no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] III – Da interrupção da prescrição (CCB/2002, art. 200) Com relação à alegada dissonância na interpretação do CCB/2002, art. 200, os embargantes apresentaram três acórdãos paradigmas. Conforme o cotejamento abaixo: Embargado: 6. Não corre o prazo de prescrição no tocante à parte do pedido indenizatório cuja causa de pedir é conduta em persecução no juízo criminal (Código Civil, art. 200). Precedentes. Paradigma: A eventual apura... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9443.0000.0100

2 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] II – Do prazo prescricional por ilícito contratual. Da admissibilidade dos embargos Conforme relatado acima, os embargantes INVESTVALE e FRANCISCO apresentaram quatro acórdãos paradigma com relação à divergência do prazo de prescrição. Veja-se abaixo o cotejamento entre o acórdão embargado e os apontados como paradigma: Embargado: 5. O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em ilícito contratual, não havendo regra especial para o contrato... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9555.5003.8300

3 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enfiteuse. Imóvel da União. Valor do foro. Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. Valor do domínio pleno do imóvel. Atualização com índice superior ao da correção monetária. Impossibilidade.

«1 - No contrato de enfiteuse, o valor do foro anual é fixado no ato da atribuição do domínio útil do imóvel e mantém-se certo e invariável enquanto perdurar o acordo, nos termos do CCB, art. 678, Código Civil de 1916. 2 - O valor do foro, na enfiteuse entre o particular e a União, é definido pelo Decreto-Lei 9.760/1946, art. 101 e sujeita-se unicamente à correção monetária anual. 3 - Para o cálculo do foro anual, é incabível a atualização do valor do domínio pleno do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9555.5002.2300

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos Lei 4.320/1964, art. 60, Lei 4.320/1964, art. 61, Lei 4.320/1964, art. 62, Lei 4.320/1964, art. 63 e Lei 4.320/1964, art. 64 e CCB/2002, CCB, art. 168. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A matéria referente aos artigos apontados como violados (Lei 4.320/1964, art. 60, Lei 4.320/1964, art. 61, Lei 4.320/1964, art. 62, Lei 4.320/1964, art. 63 e Lei 4.320/1964, art. 64 e CCB/2002, art. 168) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1005.5900

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Decisão que fixou a remuneração do depositário judicial. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A pretensão dos auxiliares da justiça para percepção da remuneração devida pelo encargo exercido sujeita-se ao prazo prescricional de um ano, previsto no CCB, art. 206, § 1º, III, a contar ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1003.6400

6 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Diferenças devidas por reajuste de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade do Código Civil. Dívida ilíquida. Prazo decenal.

«1 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré tal natureza jurídica, deve lhe ser aplicada a regra prevista no Código Civil. 2 - No caso, a autora pretende o pagamento de diferenças não recebidas a título de reajuste de bolsa-auxílio de estágio. A atividade foi estabelecida por meio de assinatura de termo de compromisso, que configura instrumento con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1005.9300

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Insurgência sobre a forma de contagem do prazo prescricional.

«1 - A pretensão de declaração de nulidade de «procuração» - ante a impossibilidade jurídica de seu objeto (aluguel e alienação de imóvel de herdeiros incapazes sem autorização judicial) - cumulada com o pedido de indenização correspondente aos aluguéis incidentes sobre o bem desde a celebração do pacto (efeitos financeiros decorrentes do retorno ao status quo ante) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou V), ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1005.8900

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão de provimento do agravo. Posterior juízo de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Ausência de prejuízo. Reparação civil. Prescrição trienal. Agravo improvido.

«1 - O Relator, ao analisar o recurso especial, não fica vinculado ao juízo de admissibilidade que deu provimento ao agravo em recurso especial, para melhor exame da matéria. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ e seu Regimento Interno (art. 255, § 4º, III), a decisão monocrática proferida pelo relator com fundamento em sua jurisprudência dominante não implica prejuízo ao recorrente nem ofende o Princípio do Colegiado, o qual deverá reexaminar a matéria em caso de interposição... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1005.8300

9 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a prescrição. Insurgência recursal da agravada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação acionária em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é o vintenário (se na vigência do CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou decenal (sob a égide do CCB/2002, art. 205), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, tendo ficado definido como termo inicial a data da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1005.7500

10 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral prescrlção intercorrente verificada. Constatada a desídia da parte. Violação dos deveres de lealdade e da boa-fé processual. Aplicação do CPC/1973. Inocorrência do óbice da Súmula 7/STJ

«1 - Todas as balizas de natureza fática foram extraídas do próprio acórdão recorrido, não havendo falar, portanto, em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O mérito da controvérsia trazida à apreciação do STJ possui natureza processual/material e se deu na vigência, do CPC/1973, razão pela qual a análise do pleito realizou-se com base no já revogado Código de Ritos. 3 - Hipótese em que não se pode falar em demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.8300

11 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Construtora. Prescrição. Solidez e segurança. Prazo quinquenal de garantia. Danos. Não apresentação. Súmula 194/STJ. Descumprimento contratual. Ciência do dano. Possibilidade. Não exercício. Prazo vintenário. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O CCB, art. 1.245, Código Civil de 1916 prevê um prazo de garantia de 5 (cinco) anos. Caso o vício oculto, capaz de comprometer a solidez e segurança da obra, manifeste-se dentre desse prazo, o proprietário da obra tem 20 (vinte) anos, prazo ordinário para o exercício das pretensões de direito material pessoais, contado do aparec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4921.0004.5900

12 - STJ. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.

«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. II - Segundo se verifica do decisum recorrido (fls. 284-287), ao apreciar os elementos e provas dos autos, o Tribunal a quo reconheceu tratar-se a demanda de contrato de concessão de direito real de uso, instrumento esse, segundo o acórdão, submetido ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, porq... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7532.9002.0200

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de rateio e complemento de indenização securitária. Incêndio de imóvel segurado. Alegação de acordo homologado judicialmente que deu plena quitação da obrigação. Cláusula de rateio. Nulidade. CDC. Cláusula obscura. Acordo que apenas deu quitação parcial à seguradora. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Na leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte Estadual, após transcrever os trechos das transações efetuadas pelas partes Themis e Tuiuti, com a seguradora figurando na condição de interveniente anuente, ressaltou que o acordo firmado não teria o condão de validar referida cláusula de rateio, por ser nula de pleno direito. Isso, no entanto, também não invalidaria o acordo, visto que esta não foi motivo nem causa para a transação, afastando-se a incidência do CCB, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7532.9002.8300

15 - STJ. Recurso especial. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda. Cláusula de retrovenda não repetida na escritura pública do pacto definitivo. Necessária renúncia expressa. Multa por embargos procrastinatórios. Descabimento.

«1 - A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e venda, mediante outorga da respectiva escritura pública. 2 - Tal pacto - perfectibilizado em instrumento público ou particular, registrado ou não em cartório de imóveis - tem caráter autônomo e vincula... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7454.6003.8300

16 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Transporte aéreo que seguiu via terrestre (ônibus), em virtude de cancelamento do vôo. Passageiros roubados durante o trajeto. Concorrência de culpa da transportadora. Alteração substancial e unilateral do contrato. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de configuração de fortuito externo. 2. Valores arbitrados a título de danos materiais e morais. Acórdão recorrido bem fundamentado. Inexistência de ilegalidade. 3. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Jurisprudência pacífica do STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 185.7454.6001.9300

17 - STJ. Administrativo. Alegação de violação ao CCB, art. 177. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«I - Em relação à alegada violação do CCB/1916, art. 177 e arts. 205 e 2.028 do Código Civil vigente, verifica-se que o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum vergastado (fl. 409): «[...] Incontroverso que tratando-se da chamada doação com encargo, modal ou onerosa (donatione sub modo), a qual consiste no negócio jurídico que se singulariza em uma incumbência cometida ao donatário pelo doador, em favor deste, de terceiro ou no interesse geral, como ocorre na presente, não cump... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7454.6001.2600

18 - STJ. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de vedação à cumulação de juros. Não pronunciamento. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao Decreto-lei 4.657/1942, arts. 6º (LINDB), Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º; Lei 8.177/1991, art. 3º, Lei 8.177/1991, art. 7º e Lei 8.177/1991, art. 12. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação a Lei 7.730/1989, art. 15 e Lei 7.730/1989, art. 17. Reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos Lei 7.730/1989, art. 15 e Lei 7.730/1989, art. 17; Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º e; Lei 8.177/1991, art. 3º, Lei 8.177/1991 art. 7º e Lei 8.177/1991, art. 12. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 219 e CCB/2002,art. 405. Contagem incial dos juros. Inicio do evento danoso. Entendimento desta corte. Alegação de violação ao Decreto 22.626/1933, art. 4º e CCB/2002, art. 591. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Relativamente à alegação de violação do CPC/1973, art. 535 o Tribunal a quo foi claro em afastar a alegada vedação, conforme se observa do excerto a seguir transcrito: «Devem ser aplicados, ainda, os juros remuneratórios com juros de mora, por serem distintos seus fundamentos fáticos-jurídicos. Juros remuneratórios, como próprio nome diz, referem-se à remuneração do capital, por força de contrato, a que se sujeitam todos os depósitos em cadernetas de poupança, nesse incl... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7281.9001.2100

19 - STJ. Recurso especial. Ação postulando o cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência da pretensão autoral com condenação ao pagamento da cláusula penal avençada. Redução de ofício da multa contratual pela corte estadual.

«1 - Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2 - Entre tais normas, destaca-se o dis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7281.9001.1100

20 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e bancário. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Vintenário no CCB (art. 177); trienal no CCB/2002 (art. 206, § 3º, iv). Termo inicial. Data do pagamento.

«1 - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB, art. 177, Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do CCB/2002, art. 2.028; o termo inicial para seu cômputo corresponde à data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp 1.361.730/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/10/2016). 2 - Agravo interno... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7263.4001.6400

21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedades. Apuração de haveres. CCB, art. 1.031, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade do laudo pericial homologado. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O conteúdo normativo referente ao art. 1.031, § 2º, do Código Civil não foi debatido na origem, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A convicção quanto à legalidade do laudo pericial decorreu da análise dos elementos fático-probatórios do processo, de modo que a desconstituição da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7200.2000.0200

22 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.

«... 2.2. - A necessidade do esforço comum Desse modo, cabe definir se a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável depende ou não da comprovação do esforço comum, isto é, se esse esforço deve ser presumido ou precisa ser comprovado. Noutro giro, importa esclarecer se a comunhão dos bens adquiridos pode ocorrer, desde que comprovado o esforço comum, ou se a dita comunicação é a regra, por se presumir o esforço. Or... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7200.2000.0100

23 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a edição e subsistência da Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.

«... 2.1. - Da edição e subsistência da Súmula 377/STF. O v. acórdão embargado negou provimento ao recurso especial considerando que, «ao decidir que o cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação legal de bens, faz jus à meação de bem adquirido na constância do casamento, independentemente da prova de esforço comum, o TJSP se alinhou ao entendimento do STJ» (grifou-se, na fl. 408). Outrossim, afastou a alegação de divergência jurisprudencial, po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5330.3002.9600

24 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Diferenças devidas por reajuste de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade do Código Civil. Dívida ilíquida. Prazo decenal.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, deve lhe ser aplicada a regra prevista no Código Civil. 2 - No caso, as autoras pretendem o pagamento de diferenças não recebidas a título de reajuste de bolsa-auxílio de estágio. A atividade foi estabelecida pela assin... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3922.0003.6900

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Registro de imóvel. 1. Responsabilidade do sócio-administrador que causou prejuízos à sociedade. Ilegitimidade ativa dos sócios. Legitimidade ativa da pessoa jurídica. Súmula 83/STJ. 2. Anulação de negócio jurídico. Prazo decadencial. Art. 178, § 9º, V, b, do cc/1916. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - «O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante» (REsp 1.327.357/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3885.7004.4000

26 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato de seguro de vida. Prescrição aplicável. ânua. Relação de trato sucessivo. Prescrição que não afeta o fundo de direito, apenas a pretensão de devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Súmula 85/STJ. Absuvidade da cláusula que prevê reajuste em razão da faixa etária do segurado.

«1 - Ação ajuizada em 15/03/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 2 - O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão do recorrido de extirpação de cláusula de contrato de seguro de vida que prevê o reajuste do prêmio em razão da faixa etária, bem como o aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos a maior a este título. 3 - O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3885.7004.5000

27 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo.

«1 - Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 2 - O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas pelo segurado. 3 - O recorrido, em sua petição inicial, deduz as seguintes pretensões: i) a de manutenção das condições contratuais previstas na «Apólice 40» (apólice já extinta); ii) a declaração de nulidade da cláusula que prevê o reajuste por mudança de faixa etár... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3885.7005.2000

28 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de taxa de sobreestadia de contêiner, quando houver previsão contratual, é de cinco anos, a teor do CCB, art. 206, § 5º, I. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, é inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.5500.0000.0000 - Tema: 405

29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Poder de polícia. Recurso representativo da controvérsia. Tema 405. Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º vs. Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário do veículo. Decreto 6.514/2008, art. 105. Decreto 6.514/2008, art. 134. Decreto 5.523/2005. Lei 9.605/1998, art. 2º, IV. Lei 9.605/1998, CCB, art. 46, parágrafo único. art. 1.265. CCB, art. 1.282. CF/88, art. 5º, LIV, IV. CF/88, art. 84, IV e VI. CF/88, art. 225, § 1º, IV. CPP, art. 118. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 405 - O Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5284.2003.9600

30 - STJ. Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação monitória. Cheque. Demora na citação não atribuível ao poder judiciário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB, art. 206, § 5º, I. 2 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos dos autos, entendeu que houve a implementação da prescrição no caso concreto, em razão da demora do autor em promover a citação da demandada. Dessa forma, a reforma do acórdão recorrido, para se ente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5284.2004.1000

31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de juros. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Vencimento. Pagamento posterior. Ato de reconhecimento do débito. Prescrição interrompida. CCB, art. 202, VI. Pagamento posterior. Nova interrupção. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Prescrição reconhecida. Decisão mantida.

«1 - O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do CCB, art. 202, VI. 2 - Uma vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do CCB/2002, art. 202. 3 - A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, III. Precedentes. 4 -... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5220.2000.1200

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) consonância com a jurisprudência desta Corte Superior; b) e prejudicialidade de alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, Lei 8.213/1991, CCB, art. 885, bem como, art. 115, II. Na verdade, limitou-se a arguir: a) pressupostos de admissibilidade ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6002.7700

33 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Prescrição. Habilitação de crédito nos autos de inventário. CCB/2002, art. 202, IV. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência. Ausência de apresentação de título de crédito (cc, art. 887) ou de prova literal da existência de dívida dotada de liquidez e certeza (CPC, art. 1.017 e CPC, art. 1.018).

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição pela habilitação de pretensão indenizatória no curso de processo de inventário, não tendo sido aceita pelo juízo, remetendo as partes às vias ordinárias. 2 - Crédito alegado oriundo de acidente de trânsito, que teria sido causado por culpa de uma das vítimas fatais do evento danoso («de cujus» do processo de inventário). 3 - As causas de interrupção da prescrição são previstas taxativamente pelo legislador ci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3803.5000.9500

34 - STJ. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Inclusão superveniente de pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aditamento da inicial. Anuência dos demais corréus. Desnecessidade.

«1 - Não há exame da tese veiculada no apelo especial, no tocante à necessidade de o CPC, CPC/1973, art. 219, § 1º ser interpretado em conjunto com o CCB, art. 202, I. O Tribunal a quo, em nenhum momento, emitiu juízo de valor sobre a alegativa de que o equívoco do Ministério Público em não requerer a oportuna notificação dos réus para a apresentação da defesa prévia impossibilitaria a interrupção do marco prescritivo. Aplica-se, nesse particular, os óbices das Súmula 282/ST... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3803.5001.6400

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Ausência de contradição no aresto recorrido. Prazo prescricional. Recusa de cobertura. CCB, art. 205. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 184.3781.4004.0000

36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito relativo a contrato de mútuo habitacional. Prescrição de cobrança da dívida. Medida cautelar de protesto. Interrupção. Recurso especial provido para afastar a prescrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de protesto, ajuizada dentro do quinquênio legal, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, por ser meio legítimo expressamente autorizado por lei (Código Civil, art. 202, II). 2 - Na hipótese, a medida cautelar de protesto foi ajuizada pela credora em dezembro de 2007, quando ainda não decorrido o prazo prescricional, o qual teve início quando do decurso do contrato, em setembro de 2004, configu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3641.2000.4200

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Adoção. Ilegalidade. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CCB, art. 369. CCB, art. 372. CCB, art. 374. CCB, art. 377.

«1 - Com relação às teses de julgamento extra petita e do direito à reparação pelos danos morais, observa-se que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os temas insertos nos CCB, arts. 369, 372, 374 e 377 (CCB/1916), efetivamente, não foram debatidos pela instância... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4104.3004.4900

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Propositura de demanda revisional de cláusulas contratuais. Interrupção da pretensão executiva. Reinício. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda proposta pelo devedor. CCB, art. 202, V. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nestes Sodalício, no sentido de a citação válida interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou referida interrupção. Precedentes. 2 - O acórdão estadual afastou a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o negócio jurídico, que origina o débito objeto da execução, foi objeto de discussão... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2150.5000.6500

39 - STJ. Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura». Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. Trata-se, na origem, de execução de alimentos ajuizada com base no CPC/1973, art. 733, abarcando parcelas inadimplidas desde janeiro de 2008, fixadas em cinco salários mínimos. Em sua defesa (fls. 182/186), o executado, ora recorrido, alegou que arcou, durante parte do período do débi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3332.6000.7200

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Inocorrência. Súmula 119/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no CCB, art. 550, Código Civil de 1916, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3323.9004.2000

41 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Enunciado 612 da VII jornada de direito civil/cjf. Ausência de força vinculante. Orientação doutrinária. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Pretensão de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. CCB/2002, art. 178. Precedentes. Súmula 83, do STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os Enunciados elaborados pelas Jornadas de Direito não possuem eficácia vinculante ou força obrigatória perante os órgãos do Poder Judiciário, exercendo papel doutrinário. 3 - É assente perante este Superior Tribunal de Justiça que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos artigos 1.029, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3305.9003.8800

42 - STJ. Recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Transação. Fiança. Anuência do cônjuge. Inexistência. Fiadores. Exoneração. CCB/2002, art. 1.647. Súmula 332/STJ. Nulidade. Arguição. Cônjuge subscritor. Ilegitimidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a fiança, prestada sem anuência do outro cônjuge, em transação extrajudicial, na qual o locador e o locatário ajustaram o parcelamento dos aluguéis inadimplidos. 3 - A transação e a moratória têm o efeito de exonerar os fiadores que não anuíram com o pacto (Código Civil, a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3112.3003.4600

43 - STJ. Administrativo. Posse. Reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que trata da apontada violação do CPC, CCB, art. 927, arts. 99, I, e 100, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º, sem razão a recorrente quanto a essa alegação, uma vez que em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de alienação da área pública supostamente invadida ou de permitir a legalização da posse por terceiros, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formula... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3101.2001.3000

44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais. Duas decisões. Ausência de impugnação específica do fundamento que ampara a decisão que nega seguimento ao recurso especial da sabesp. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito. Tarifa de águia e esgoto. Prescrição. Provimento do recurso especial do condomínio em sintonia com a tese firmada em repetitivo no Resp 1.532.514/SP.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.532.514/SP (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17/5/2017), sob o rito dos recursos repetitivos, consignou que «o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3061.5000.6500

45 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Prescrição bienal. CCB, art. 206, § 2º. Verbas remuneratórias de natureza alimentar. Inaplicabilidade. Servidor público. Área da saúde. Jornada de quarenta horas. Lei 9.436/1997. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O conceito jurídico de prestação alimentar constante do CCB, art. 206, § 2º, relativa à seara privada, é distinto da ideia de verbas remuneratórias de natureza alimentar, concernente às relações de direito público, que atraem a aplic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2881.3002.2100

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Ação interposta dentro do prazo legal. Prescrição afastada. 2. Redução do quantum indenizatório. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A emenda à inicial é posterior ao prazo trienal previsto no CCB, art. 206, V. Ocorre que a petição inicial foi distribuída antes deste prazo, sendo certo que, malgrado os pedidos não tenham sido deduzidos de forma clara naquela oportunidade, a pretensão indenizatória já havia sido deflagrada, não havendo que se falar em prescrição do pleito indenizatório. 2 - No que tange ao valor indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2830.3001.4400

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usufruto. Extinção. Débitos fiscais. IPTU. Ausência de pagamento. CCB, art. 1.410, VII. Bem imóvel. Deterioração ou ruína. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A ausência de pagamento de débitos fiscais, de forma a possibilitar a alienação judicial, evidencia a hipótese de deterioração ou ruína do bem imóvel, sendo causa de extinção do usufruto. Precedentes. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do rec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2830.3001.5100

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014. CCB, art. 401, I. Possibilidade.

«1 - Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei 6.099/1974, haja vista a regra geral do Código Civil e, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. 2 - Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, em 14/11/2014 (Lei 13.043/2014) , a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo aut... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2830.3002.0000

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Bem imóvel. Escritura de compra e venda. Alegação de fraude. Interpretação do CCB, CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Prazo prescricional. Termo inicial. Matrícula do imóvel. Escritura. Registro. Efeito erga omnes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/1916) consistente em documento público de dação em pagamento de bens imóveis, deve ser a data do título translativo de direitos de propriedade, em relação às partes contratantes, e do registro do título impugnado, quanto a terceiro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2641.1002.1800

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fertilização in vitro. Doação de óvulos. Alegada ilegitimidade ativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB, art. 1.565, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de medicina. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pelos ora agravados em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter autorização para a realização de procedimento de fertilização in vitro, mediante utilização de óvulos de doadora conhecida, afastando-se a proibição do ite... (Continua)

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