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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916 - Jurisprudência
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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9001.6800
1 - STJ. Processual civil. Internacional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Desnecessidade de autorização do genitor estrangeiro para análise do pedido de residência definitiva no país dos menores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que decidiu com base nas peculiariedades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de mandado de segurança em face de ato do Delegado da Polícia Federal de Controle de Imigração em São Paulo, visando que a autoridade impetrada receba e processe o pedido de regularização migratória independentemente da apresentação de autorização do genitor ausente e cópia do documento de identidade do genitor. Concedida em parte a segurança em primeira instância, ambas as partes recorreram, tendo o Tribunal a quo provido parcialmente o reexame necessário para declarar a nulidade parcial da sentença, julgado prejudicado o apelo dos impetrantes e desprovido o apelo da União Federal. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9003.0100
2 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Necessidade. Vocação hereditária. Companheiro. Exclusividade. Afastamento dos colaterais. Conforme previsão legal.
«1 - Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7004.7300
3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urv. Recálculo de vencimentos. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, CCB, art. 189. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado do Mato Grosso objsetivando incorporar à remuneração da parte autora o percentual de 11,98%, decorrente da perda salarial ocorrida em razão da conversão do cruzeiro real para URV, bem como a condenação ao pagamento dos valores pretéritos. Em sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para a afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 206.4440.8003.9400
4 - STJ. Processual civil e civil. Precatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Incidência sobre custas processuais. Condenação acessória que não se confunde com a principal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da Lei 9.494/1997, art. 1º-F e CCB/2002, CCB, art. 395. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 206.4440.8002.5000
5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Perda da propriedade. Indenização. Registro de penhora. Assunção dos riscos pelo comprador. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Da inexistência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial interposto pela empresa embargante e, nessa extensão, negou-lhe provimento e não conheceu do Recurso Especial do Município de Santos/SP. ... ()
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