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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9001.6300

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 2. Titularidade de imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Importa consignar que os dispositivos legais tidos por violados (CCB/2002, art. 1.227, CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, CCB, art. 1.245) não foram objeto de análise, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ para a hipótese. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9001.6000

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ; b) o insurgente não infirma o fundamento de que, «apesar de haver convênio entre o ente estadual e a instituição bancária, tal não impede a aplicação do dispositivo legal [Lei Complementa 151/2015], sobretudo em virtude da previsão do aludido fundo de reserva, portanto, sem prejuízo às partes». Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»; c) não se pode conhecer da irresignação contra a violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 1º; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 629, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927, pois os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Acrescento que o recorrente não tratou da matéria nos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar possível omissão no julgado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9001.4300

3 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 111 e CTN, art. 161; CTN, art. 171, II, e CCB/2002, CCB, art. 849; Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7003.1800

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso não configurado. Dedução de valores implementados administrativamente (medida provisória 2.225-45/2001, art. 9º). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução do valor de R$ 63.009,09, alegando litispendência, prescrição e pagamento integral do título executivo. A sentença extinguiu a execução pelo pagamento. A apelação reformou a sentença julgando improcedente os Embargos à Execução por tratarem de execuções com deveres e períodos distintos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9463.6001.2400

5 - STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistente. Alegação de violação do CTN, art. 134 e CTN, CTN, art. 135 e CCB/2002, art. 1.024, cc 1.025 e CCB/2002, CCB, art. 1.052. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 4º, V e § 3º e Lei 6.830/1980, art. 29, Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º e CPC/1973, art. 649, I. Fundamento não impugnado. Deficiência da fundamentação. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de embargos objetivando a extinção da execução em relação ao embargante e a desconstituição da penhora sobre o imóvel de sua propriedade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos de terceiro. No TRF da 1ª Região, a sentença foi parcialmente reformada tão somente para reduzir o valor dos honorários. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()

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