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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916 - Jurisprudência

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9003.8100

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Matéria que se amolda àquela decidida em recurso repetitivo. Existência de modulação de efeitos. Tese jurídica não aplicável ao presente caso. Alegação de violação do CCB/2002, art. 256 e CPC/2015, art. 130. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em autos de ação indenizatória, indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado respectivo, bem como rejeitou a conexão suscitada (Processos 0297217-66.2014/8/19.0001 e 0081601.2012/8/19.0001). No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9004.2300

2 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505 e CCB/2002, CCB, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No caso, contudo, a questão atinente a ofensa à coisa julgada não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento. Código Civil. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3623.5000.6500

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Retitulação. Indenização. Cabimento. Juros compensatórios. Taxa. Inovação recursal. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 356/STF. Sucumbência recíproca. Percentual. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em sobrestamento do feito, uma vez que na hipótese dos autos não se discute a taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação, mas, sim, a própria incidência dos juros compensatórios. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4343.0008.0600

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para acolher em parte a alegação preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência da requerida.

«1 - Evidenciada afronta ao CPC/1973, art. 535, apenas quanto a matéria relativa à incidência do CCB, art. 1.531/1916, devendo, assim, retornarem os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para se manifestar acerca da citada matéria. 1.1. As alegações de omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação, as quais já foram rejeitadas por este Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de anterior recurso especial não podem ser novamente apresentadas, pois acobertadas pela preclusão pro judicato. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4075.9000.1600

5 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado não caracterizada. Agravo interno não provido.

«1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º II. ... ()

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