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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 892 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 165.2483.1003.4900

1 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória negativa. Assinatura por quem não mais detém a representação do emitente (pessoa jurídica). Responsabilidade pessoal, com exclusão do mandante ou representado. Incidência do CCB, art. 892. Ação procedente. Sustação definitiva do protesto. Recursos não providos

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