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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 394 - Jurisprudência

10 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 166.5184.9002.1600

1 - STJ. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Depósito integral para garantia do juízo. Impugnação acolhida em parte. Afastamento do excesso de execução. Posterior modificação do título judicial. Majoração da verba honorária por maioria. Depósito da diferença antes do trânsito em julgado. Discussão sobre juros de mora. Súmula 207/STJ. Não incidência. Violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 515, de 1973 ausência de ofensa. Arts. 335 e 337 do cc. Falta de prequestionamento. Depósito em garantia do juízo. Ausência de pagamento. Responsabilidade do devedor pelos consectários da mora. Transferência à instituição depositária. Não cabimento. Entendimento não contraposto à tese fixada em recurso repetitivo. Afronta ao CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973. Deficiência de fundamentação. CCB/2002, art. 394.

«1. Ainda que se admita o cabimento dos embargos infringentes contra acórdão majoritário prolatado em agravo de instrumento que decida sobre honorários advocatícios, deve-se observar o requisito da alteração de sentença de mérito previsto no CPC, art. 530, de 1973 Ausente essa alteração, é desnecessário o oferecimento de embargos infringentes e, por conseguinte, não incide a Súmula 207/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5142.8000.6000

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CCB, art. 334 e CCB, art. 394. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. O recurso especial não merece conhecimento, pois verifica-se que os temas que se pretende ver analisados por esta Corte Superior não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios. Incidem, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1002.1800

3 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Violação dos CCB, art. 394 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.5993.0003.3400

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação ordinária. Nulidade de cláusula. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 267, § 3º, do CPC/1973. Arts. 394 e 397 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. .

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 2º, 128 e 267, § 3º, do Código de Processo Civil e aos CCB, art. 394 e CCB, art. 397, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a questão; e c) o STJ entende ser inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a aferição do grau de sucumbência, ante a necessidade de reexame de matéria de fato, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6475.4003.7800

5 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de indevida manutenção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da proposta de acordo referente à dívida de cartão de crédito. Incidência, na hipótese, da excludente de responsabilidade civil prevista no CDC, art. 14, § 3º, II, em razão da culpa exclusiva da vítima. Pagamento realizado a destempo pela autora, fora do prazo estipulado nas condições gerais da proposta de acordo apresentada pelo Banco réu. Incidência dos arts. 428, III cumulado com o CCB, art. 394, ambos. Ausente prova da quitação da dívida, lícita a manutenção da negativação pelo saldo remanescente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.6082.3004.0200

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Nulidade de cláusula. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 267, § 3º, do CPC/1973. Arts. 394 e 397 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.2500

7 - STJ. Processual civil. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.

«- Embargos de declaração que apontam possível omissão, relativa à alegação de violação ao CCB, art. 394. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9009.3100

8 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da decisão e não da citação. Com o trânsito em julgado da decisão passou a Fazenda a ser devedora de valor certo e determinado, cabendo com ele arcar desde então (CCB, art. 394). Ao não proceder desta forma configurou-se sua mora, devendo arcar com as consequências de sua desídia (incidência de juros). Recurso não provido.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 165.2891.8013.5000

9 - TJSP. Embargos do devedor. Excesso de execução. Duplicata de prestação de serviços. Realização de depósito elisivo um ano após o ajuizamento da ação, com valor a maior. Erro material de cálculo do contador, que afinal apontou ainda saldo devedor. CCB, art. 394. Mora todavia, que se dá desde o protesto e não desde o vencimento do título. Reconhecimento. Cálculos do contador que indicam equívoco da decisão de primeiro grau. Prosseguimento da execução com novo cálculo a ser apresentado, tomando por termo inicial dos juros, a data dos protesto dos título. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2800

10 - TJSP. Pátrio-poder. Destituição e suspensão. Distinção. Pai que mata a esposa, mãe de seus filhos na presença destes e, depois, tenta o suicídio. Atentado indireto aos menores. Prevalência do interesse dos mesmos. Suspensão deferida. Abrangência do CCB, art. 394 e CCB, art. 395, III.» (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

Para efeito de destituição ou suspensão do pátrio-poder, conceitos legais abstratos como ««atos contrários à moral e aos bons costumes'' devem ser interpretados tendo-se sempre em vista os interesses dos menores.

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