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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1662 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 176.2802.7002.6500

1 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Ausência de elementos probatórios que indicassem a compra do bem móvel de forma unilateral, antes da constância do casamento. Inteligência do CCB, art. 1662. Recurso desprovido.

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