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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1063 - Jurisprudência

8 Documentos Encontrados

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2013 - Doc. LEGJUR 133.8262.5001.0600

1 - STJ. Tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Matéria definida em recurso especial repetitivo. Juros de mora. Juros moratórios. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406. Decreto-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º.

«1. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 137.0451.3000.2800

2 - STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406.

«III. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do CCB/1916 até a entrada em vigor do CCB/2002, quando, então, submeter-se-á à regra contida no CCB/2002, art. 406 diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa.»... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 147.4303.6017.4000

3 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Cobrança fundada em notas fiscais e comprovantes de entregas de mercadorias. Aplicação da taxa de 6% (seis por cento) ao ano até o dia 11.01.2003 observando o que dispõe o CCB, art. 1063. A partir de 12.01.2003 (data em que o CCB/2002 entrou em vigor). Aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês a teor do CTN, art. 161, § 1º, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil e as regras de direito intertemporal. Recurso parcialmente provido.

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2010 - Doc. LEGJUR 118.5053.8000.3700

4 - STJ. Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Cálculo. Taxa Selic. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406.

«VI. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do CCB/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando, então, submeter-se-á à regra contida no CCB/2002, art. 406, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa.»... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7409.3900

5 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios de 12%. Hermenêutica. Medida Provisória 1.577/1997 e reedições. Inaplicabilidade aos feitos ajuizados anteriormente. Precedentes do STJ. Súmula 618/STF. CCB, art. 1.063.

«A Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições não têm aplicação para os feitos ajuizados antes da sua publicação. (...) Embasa-se a recorrente na negativa de vigência à Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, contudo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que são devidos os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) para as ocupações ocorridas antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, consoante a Súmula 618/STF, assim enunciada: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. (grifo nosso). Confira-se os seguintes precedentes desta Corte: ...» (Minª. Eliana Calmon)» ... ()

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