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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 308 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 142.4794.6001.1400

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de prequestionamento de dispositivo apontado como violado. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do CCB, art. 308. Por outro lado não foram opostos embargos de declaração, nem se apontou ofensa ao CPC/1973, art. 535 nas razões do Recurso Especial. Quanto a esse dispositivo faltou, assim, o necessário prequestionamento, merecendo aplicação as Súmulas 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8013.9700

2 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Ré, ora apelada, como beneficiária e portadora. Alegação de pagamento a terceiro. Inexistência de prova da autorização do terceiro para recebimento do valor. Exegese do CCB, art. 308. Inadmissibilidade da alegação de pagamento de boa-fé a credor putativo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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