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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 667 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.5200

1 - TJMG. Contrato de administração de imóvel. Má administração. Contrato de administração de imóvel. Responsabilidade pela má administração. Indenização pelo inadimplemento do locatário. Responsabilidade da administradora. Sentença mantida

«- Ao contratar uma administradora de imóveis, o proprietário do imóvel espera que a empresa contratada gerencie todos os possíveis problemas advindos das locações realizadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.7100

2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Protesto de títulos contra pessoa diversa da que nele consta. Evidente erro operacional da portadora dos títulos, que deve responder pela desídia, independente da natureza do endosso, nos termos do CCB, art. 667. Legitimidade passiva caracterizada.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0009.0100

3 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto por falta de pagamento. Inexistência presumida de lastro mercantil para amparar o saque da duplicata. Apresentação para protesto feita por instituição financeira. Distinção entre endosso-mandato e caução, no qual, em operação de desconto, a instituição financeira adquire a titularidade do crédito, agindo, pois, em nome próprio. Alegação de ter agido como mero mandatário que poderia ser facilmente comprovada com a exibição do respectivo contrato de prestação de serviços de cobrança bancária. Circunstância, ademais, que não elide o dever do mandatário de agir com prudência nas suas atribuições (CCB, art. 667). Apelação não provida.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 144.7244.0020.5100

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração de bens. Alegação de negligência do administrador na medida em que tendo sido locado o imóvel, furtou-se o mandatário do dever de cobrar do inquilino valores relativos ao IPTU e às despesas condominiais. Admissibilidade. CCB, art. 667. Pagamento das despesas condominiais atribuída ao inquilino em razão do disposto no Lei 8245/1991, art. 23, inciso XII. Administração que deveria abarcar a cobrança dos referidos encargos. Comprovação pelos recibos de pagamento que o administrador do imóvel não cobrava tais verbas. Verba devida, adotado o valor encontrado pelos autores, após a aplicação dos índices corretos ao valor originalmente cobrado pelo condomínio, mantida a condenação no tocante ao IPTU porque o apelante não se insurgiu expressamente quanto ao tema. Lucros cessantes não evidenciados. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.4000

5 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Ação contra a Municipalidade, objetivando o pagamento de indenização em razão de aposentadoria por invalidez. Cobertura prevista em contrato de seguro em grupo firmado entre a requerida e a COSESP, ao qual aderiu o autor. Demanda julgada procedente. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Impossibilidade. Responsabilidade que deve ser atribuída à Municipalidade, porque, sem anuência do requerente, alterou a apólice para excluir tal cobertura, bem assim rescindiu o contrato sem que parasse de efetuar os respectivos descontos na folha de pagamento do autor. Municipalidade que, na qualidade de mandatária dos segurados, deve responder pelos danos causados (CCB, art. 667). Devidos honorários advocatícios pela Municipalidade à COSESP em decorrência da rejeição da denunciação da lide, por haver dado causa a que viesse a seguradora a Juízo para defender-se. Recurso da Municipalidade improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4019.5100

6 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Instituição financeira. Resgate de fundo de investimento para cobrir saldo devedor em conta-corrente. Inexistência de prova de que o banco estava contratualmente autorizado a efetuar tais resgates. Atos não ratificados pela demandante. Valores resgatados da aplicação financeira que não correspondiam ao saldo devedor em conta-corrente, restando evidente que as quantias eram resgatadas para fluxo de caixa da instituição financeira. Má administração dos recursos investidos que impõe à casa bancária a obrigação de indenizar a recorrente pelos prejuízos materiais suportados e pelos lucros cessantes (CCB, art. 667, «caput»). Recurso provido para reformar a sentença e condenar a instituição financeira a ressarcir a apelante pelo prejuízo sofrido e pelos rendimentos não auferidos no período em que manteve o fundo de investimento.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.3000

7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de despachante. Intermediação da concessionária de venda de veículos, para pagamento dos serviços de registro do domínio do automóvel junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Emissão de cheque pela concessionária para pagamento dos serviços. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago. Prova documental nesse sentido. Quitação do imposto em atraso pela concessionária. Pretensão ao reembolso da quantia despendida. Legitimidade «ad causam» da concessionária de veículos. Mandato verbal entre adquirente e alienante. Assunção pela concessionária do ônus da má escolha do prestador de serviço. CCB, art. 667. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso da demandante provido para esse fim. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5013.4900

8 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Indenizatória. Alegação de suposta prestação deficiente de serviços advocatícios. Ausência de comprovação de que o réu não executou suas obrigações como mandatário. Apresentação de contestação oportuna, contendo tese jurídica que poderia ter sido acolhida pelo Magistrado. Emprego dos meios judiciais adequados e necessários para o atendimento das pretensões do autor. Caracterização da atividade do advogado como obrigação de meio. Dever de aconselhamento que o advogado tem ao aceitar a causa. Não há prova nos autos no sentido de que ao autor não foi dada a correta orientação. Aplicação de toda a diligência que cabia ao réu-advogado, no desempenho do mandato. CCB, art. 667. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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