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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 957 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.2600

1 - 2 TACSP. Seguro. Mora. Hipótese de inexecução relativa. Possibilidade de purgação da mora. CCB, art. 956, CCB, art. 957 e CCB, art. 1.452. Inteligência.

«... o não pagamento do prêmio não obsta, por si, a purgação da mora pelo segurado, com o pagamento do prêmio a destempo, mesmo depois da ocorrência do sinistro. Isto porque, a mora é relativa e não absoluta, como quer fazer crer a apelante. E se o inadimplemento total só se verifica se a prestação do devedor se tornar impossível, ocasião em que o credor poderá enjeitá-la (CCB, art. 956 e 957), a hipótese dos autos sugere solução diversa, própria da mora relativa, bem apreendida pelo nobre magistrado: cumpre-se o contrato e indeniza-se a mora. ...» (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).

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