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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1018 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

2009 - Doc. LEGJUR 165.2891.8006.9800

1 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens. Inadmissibilidade. Pedido lastreado em notas fiscais. Documentos unilaterais. Ausência de comprovação suficiente da obrigação, que por conta da natureza de cautelar de arresto exige prova literal de dívida líquida e certa. Interpretação sistemática dos CPC/1973, CCB, art. 1.018, parágrafo único, art. 1.997, parágrafo 1º, e artigo 814, I, do diploma processual civil. Recurso não provido.

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