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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 614 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.6400

1 - TJSP. Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Empreitada do tipo descrito nos artigos 611 e 614, do Código Civil. Pagamentos efetuados ao longo da execução da obra. Inteligência do CCB, art. 614, § 1º. Pretensão de rescisão por má execução da obra. Descabimento. Resilição unilateral injustificada praticada pelo dono da obra. Aplicação do disposto no CCB, art. 623. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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