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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 294 - Jurisprudência

11 Documentos Encontrados

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2017 - Doc. LEGJUR 180.8961.8004.4000

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Contrato de «factoring». Dispositivos não prequestionados. Cessão de crédito. Exceções pessoais. Oponibilidade à faturizadora. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.0255.0003.7300

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Factoring. Oposição de exceções pessoais. Inadimplemento. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 164.0913.1001.7900

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissão. Violação não caracterizada. Afirmação de ofensa ao CPC, art. 557, de 1973. Questão superada pelo julgamento do colegiado do agravo regimental. Civil e comercial. Contrato de factoring. Cessão do crédito representado por cheques. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2016 - Doc. LEGJUR 163.5172.6001.5400

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título de crédito. Duplicata de compra e venda. Mercadorias não entregues. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito. Oponibilidade das exceções pessoais. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.2990.2001.8900

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Cessão do crédito representado por cheques. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... ()

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