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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 100 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 180.4690.0001.7600

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Caracterização de coação. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência quanto à alegação de contrariedade aos arts. 165 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, bem como aos CCB, art. 98 e CCB, art. 100, pois as matérias atinentes aos dispositivos tidos como contrariados não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão especificamente no que concerne a essas questões, incidindo no caso o disposto na Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5434.5008.2000

2 - STJ. Ação de reintegração de posse. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da posse da área. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Quanto à violação dos CCB, art. 100 e CCB, art. 1028, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. É o que se infere da leitura do seguinte excerto da decisão de origem: «O ajuizamento de ação possessória é notoriamente inadequado para a retificação do passeio público, até mesmo porque a calçada faz parte do imóvel e, no caso, o imóvel onde se situam as construções não pertence à apelante. E sobre ele, a recorrente não ostenta nem jamais ostentou direito de posse.» ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7001.2200

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. Não é possível a pretendida análise de violação do CF/88, art. 37, XI, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. ... ()

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