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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 368 - Jurisprudência

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2017 - Doc. LEGJUR 173.1775.3003.6500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Veículo zero. Vício de qualidade. Decadência. Causas de interrupção. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inteligência do CDC, art. 18. CDC. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pela demora na solução do problema. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Revisão do valor da indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada decadência, verifica-se a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão no que se refere à ocorrência de diversas interrupções do prazo decadencial e ausência de impugnação da notificação feita pela autora. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 168.2691.5002.1400

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compensação. Requisitos. Ausência. Suspensão do feito. Impossibilidade. Malferimento do princípio da duração razoável do processo e da efetividade.

«1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 164.8354.4001.1700

3 - STJ. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Rescisão contratual. Índice inflacionário. Adoção equivocada. Repasse aquém do contratado. Diferença devida. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lucros cessantes e danos emergentes. Ausência de demonstração. Compensação. CCB, art. 368. Viabilidade. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, de 1973.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a rescisão de cédula de crédito industrial e o ressarcimento dos prejuízos causados pela atuação da instituição financeira, que teria repassado quantia aquém do contratado, em virtude da utilização do índice UFR-MA diverso da data do efetivo desembolso. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 163.4512.5001.5200

4 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. CCB, art. 368. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos basilares do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.4151.5001.1300

5 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 368. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()

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