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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 368 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 184.3641.2000.4200

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Adoção. Ilegalidade. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CCB, art. 369. CCB, art. 372. CCB, art. 374. CCB, art. 377.

«1 - Com relação às teses de julgamento extra petita e do direito à reparação pelos danos morais, observa-se que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1775.3003.6500

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Veículo zero. Vício de qualidade. Decadência. Causas de interrupção. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inteligência do CDC, art. 18. CDC. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pela demora na solução do problema. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Revisão do valor da indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada decadência, verifica-se a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão no que se refere à ocorrência de diversas interrupções do prazo decadencial e ausência de impugnação da notificação feita pela autora. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2691.5002.1400

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compensação. Requisitos. Ausência. Suspensão do feito. Impossibilidade. Malferimento do princípio da duração razoável do processo e da efetividade.

«1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8354.4001.1700

4 - STJ. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Rescisão contratual. Índice inflacionário. Adoção equivocada. Repasse aquém do contratado. Diferença devida. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lucros cessantes e danos emergentes. Ausência de demonstração. Compensação. CCB, art. 368. Viabilidade. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, de 1973.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a rescisão de cédula de crédito industrial e o ressarcimento dos prejuízos causados pela atuação da instituição financeira, que teria repassado quantia aquém do contratado, em virtude da utilização do índice UFR-MA diverso da data do efetivo desembolso. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4512.5001.5200

5 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. CCB, art. 368. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos basilares do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.4151.5001.1300

6 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 368. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7007.0400

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Capitalização de juros. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos CPC/1973, arts. 20, 130, 273 e 330 - Código de Processo Civil, CCB/2002,.CCB, art. 368 e CCB, CDC, art. 876, CDC, Lei 8.906/1994, art. 42, parágrafo único e 23. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.8052.8000.3800

8 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Compensação. Admissibilidade. Dívidas homogêneas, líquidas, certas e exigíveis. CCB, art. 368. Indeferimento que não pode prevalecer pela simples recusa da exequente. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.3981.8001.2900

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os dispositivos de Lei suscitados, bem como a tese recursal neles respaldada, não foram analisados pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.4400

10 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por invalidez. Arts. 128, 515 e 300 do CPC/1973. CCB, art. 368. Lei 8.742/1993, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a alegação sobre ofensa aos arts. 128, 515 e 300 do Código de Processo Civil; ao CCB, art. 368; e ao Lei 8.742/1993, art. 20 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8000.7400

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributário. ICMS. O pedido administrativo de compensação fundado em precatórios não é apto para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade de compensação, no caso, ante a inexistência de Lei que autorize a operação, bem como por não compreender-se na norma do CTN, art. 151, III. Precedente. Ressalva do ponto de vista do relator. CCB, art. 286 e CCB, art. 368, e CTN, art. 156. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que objetiva assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de compensação administrativa realizada pelo contribuinte entre ICMS e precatório do IPERGS. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8012.7400

12 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Alegação de ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.8645.3001.3900

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Arts. 128, 515 e 300 do CPC/1973. CCB, art. 368. Lei 8.742/1993, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação sobre ofensa aos arts. 128, 515 e 300 do Código de Processo Civil; ao CCB, art. 368; e ao Lei 8.742/1993, art. 20 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3580.0001.6400

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Bem imóvel. Rescisão de contrato. Art. 368 do cc. Não prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmulas 282 e 356/STF. Incidência. Agravo não provido.

«1. Não houve prequestionamento do disposto no CCB, art. 368, o que obsta o conhecimento do recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5002.9500

15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensionista. Ação de cobrança. Desconto a maior da contribuição previdenciária. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CCB, art. 368. Lei 8.213/1991, art. 115. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460; ao art. 368 do Código Civil e ao Lei 8.213/1991, art. 115 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3010.2700

16 - TJSP. DESPEJO. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Demanda julgada improcedente. Inadimplência do locatário. Locadora que também é devedora do locatário. Aplicação do instituto da compensação. Inteligência do CCB, art. 368. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.4894.6003.2700

17 - STJ. Processual civil. Civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Danos materiais referidos como apuração de haveres. Liquidação. Súmula 7. Compensação. Requisitos não presentes.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. De mais a mais, como se percebe, o acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação, razão pela qual afasto também a alegada ofensa aos arts. 128 e 459, do CPC/1973. Nem tampouco há falar em julgamento extra petita. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2002.2800

18 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cessão de créditos efetuada entre particulares. Compensação. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 535, II, e 557, § 1º, do CPC/1973 e do art. 286 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 460, 467 e 471 do CPC/1973. CCB, art. 368. Lei 8.383/1991, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 535, II, e 557, § 1º, do Código de Processo Civil e ao art. 286 do Código Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e c) a alegação de afronta aos arts. 460, 467 e 471 do Código de Processo Civil; ao CCB, art. 368; e ao Lei 8.383/1991, art. 66, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4003.1200

19 - STJ. Processual civil e tributário. Cessão de créditos efetuada entre particulares. Compensação. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 535, II, e 557, § 1º, do CPC/1973 e do art. 286 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 460, 467 e 471 do CPC/1973. CCB, art. 368. Lei 8.383/1991, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.4900

20 - TJSP. Contrato. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Impossibilidade de compensação do débito cobrado com crédito de titularidade da esposa do locatário. Inteligência do CCB, art. 368. Contrato celebrado entre terceiros que previa o adimplemento da locação cobrada nesta ação, quando descumprido, não tem o condão de impedir a regular cobrança do débito pelo locador. Recurso desprovido.

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