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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 786 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 161.6512.5002.3500

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de omissão. Argumentação contra acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Documento novo. Não aceitação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De início, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.2900

2 - TJPE. Civil. Processo civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Agravo retido. Honorários periciais. Manutenção do quantum fixado no 1º grau. Apelação. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Entendimento sumulado deste tribunal. Ilegitimidade passiva da seguradora. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Apólice rd 18/77 do bnh. Vícios construtivos. Cobertura devida. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 784. Multa decendial. Segurado beneficiário. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência a partir do reconhecimento do sinistro. Aluguéis devidos aos segurados que desocuparam os imóveis. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.

«I - Agravo Retido: O arbitramento dos honorários do perito deve ser norteado por critérios como o grau de especialização do profissional, a diligência e o zelo com a atividade, a complexidade do exame, a capacidade financeira das partes, o local de realização da perícia, bem como devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apesar de se tratar de imóveis com vícios construtivos e danos semelhantes, foram 14 (quatorze) unidades periciadas, e cada uma delas precisou ser minuciosamente analisada pelo perito a fim de viabilizar a individualização dos valores necessários aos reparos dos sinistros. O quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pleiteado pela Seguradora é manifestamente irrisório para o caso em apreço, sendo insuficiente para contemplar a dignidade da atividade profissional do perito. Honorários periciais mantidos em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3003.8500

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva da seguradora. Contrato de seguro. Transporte de carga. Roubo. Pretendido direito regressivo contra a transportadora. Falta de cuidado na proteção da carga. Sentença de procedência. Pleito de reforma da requerida. Ausência de culpa ou dolo. Força maior. Ônus do proprietário da carga, não da transportadora. Direito regressivo admitido somente contra o causador do dano. Aplicação do CCB, art. 786. Ação improcedente. Sentença alterada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 140.6591.0003.0400

4 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Acordo realizado entre segurado e terceiro para pagamento de franquia. Direito de regresso preservado. Inteligência do § 2°, do CCB, art. 786. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1006.0200

5 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Sinistro ocorrido quando veículo era usado por condutor diverso do principal. Previsão na apólice de uso por menor de 26 anos não segurado, por tempo não superior a dois dias por semana. Risco previsto e coberto na apólice. Indenização devida. Cobrança procedente. Recurso desprovido, com observação quanto à entrega do DUT do veículo à seguradora para que ela possa sub-rogar-se nos direitos sobre o bem indenizado, nos termos do CCB, art. 786.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5002.5300

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora em face da causadora do acidente. Pagamento pela causadora do acidente do valor correspondente à franquia da apólice. Quitação válida nos limites do direito do segurado. Direito de regresso preservado. Exegese do § 2º do CCB, art. 786. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9003.7700

7 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação. Ação monitoria. Ressarcimento pretendido por seguradora acerca do que pagou a instituição financeira (segurada), em razão do inadimplemento de contrato de adiantamento de câmbio. Sub-rogação da seguradora nos direitos do credor. CCB, art. 786. Necessidade do exame do negócio subjacente. Contrato de natureza bancária evidenciado, ainda que a instituição financeira não se apresente nos pólos da relação processual. Procedência do incidente. Competência da Câmara suscitante (22a Câmara da Seção de Direito Privado).

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