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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 520 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.3300

1 - TJSP. Direito de preferência. Herança. Imprescindibilidade de alvará para qualquer alienação enquanto pender a indivisibilidade do acervo hereditário. Direito de preempção. Impossibilidade de transmissão à quem originalmente não é herdeiro. Incidência do CCB, art. 520. Ineficácia de qualquer transferência sem que tenha sido materialmente oferecida aos titulares de preferência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8005.7000

2 - TJSP. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (cohab). Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer direito de indenização por acessões e benfeitorias sobre imóvel público CCB, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.3800

3 - TJSP. Usucapião. Petição inicial referindo-se ao usucapião especial urbano. Configuração, na realidade, de posse vintenária. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Irrelevância. Caso de inalienabilidade voluntária, indiferente ao terceiro possuidor. Distinção com coisa fora do comércio. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. CCB, art. 520, III, e CCB, art. 1.676. (Com doutrina e precedente).

«Cláusula de inalienabilidade voluntária não impede o direito de usucapir, porque o usucapiente é terceiro estranho àquela restrição, e sua aquisição é de caráter originário.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.9100

4 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Anteriores ações reivindicatória e demarcatória, frustradas, que não interromperam a posse do réu usucapiente. Posse contínua. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, art. 520 e CCB, art. 550. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«Configurada a prescrição aquisitiva, extinguiu-se o domínio dos autores e a pretensão vindicatória, sendo irrelevante aludir às citações válidas nos processos anteriores, pois que não interromperam o curso da prescrição e nem excluíram a posse do réu.»

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