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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 952 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.5400

1 - STJ. Administrativo. Licitação. Obra pública. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Contrato de empreitada. Pagamento. Ausência de previsão do prazo para pagamento dos serviços. Correção monetária. Termo inicial. Medição das obras. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 55, III. CCB, art. 952 e CCB, art. 960. CCB/2002, art. 331 e 397. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/1993, arts. 40, XIV e 55.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir o dissenso pretoriano quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária em contratos administrativos de obra pública, firmados em 1990 e 1992, em que não há cláusula estipulando o prazo para o pagamento dos serviços. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.5500

2 - STJ. Administrativo. Licitação. Obra pública. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Contrato de empreitada. Pagamento. Ausência de previsão do prazo para pagamento dos serviços. Correção monetária. Termo inicial. Medição das obras. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 55, III. CCB, art. 952 e CCB, art. 960. CCB/2002, art. 331 e 397. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/1993, arts. 40, XIV e 55.

«... No caso concreto, o acórdão embargado, de relatoria da Min. Eliana Calmon, entendeu que, nos contratos administrativos em que não haja previsão de prazo para pagamento das faturas, o termo inicial da correção monetária deve se dar nos moldes do Lei 8.666/1993, art. 55, ou seja, «entre a data do adimplemento das obrigações e a do efeito pagamento". ... ()

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