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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 766 - Jurisprudência

18 Documentos Encontrados

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2017 - Doc. LEGJUR 173.1555.8001.9300

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). CCB, art. 766. Incidência da Súmula 7/STJ. Prêmio. Devolução da diferença. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

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2016 - Doc. LEGJUR 164.9852.3003.2800

2 - TJSP. Seguro. Facultativo. Veículo automotor. Cobertura securitária. Acidente sofrido pelo filho da segurada quando conduzia o veículo. Segurada que ao contratar presta informações inverídicas, dizendo ser a principal condutora. Assunção da segurada e declaração de seu filho admitindo que se utilizava do veículo quatro vezes por semana, ou seja, na maior parte do tempo. Recusa da seguradora. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 766. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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2013 - Doc. LEGJUR 138.4240.5002.5500

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Indenização indevida. Precedentes.

«1.A tese vinculada ao CCB, art. 766, apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.0843.5002.4100

4 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cartão proposta. Omissão de informação acerca de estar o segurado em meio a longo tratamento em clínica para desintoxicação por álcool e drogas. Comprovação nos autos. Falecimento no mesmo ano por insuficiência hepática e hepatologia por alcoolismo. Quadro de doenças hepáticas conhecidas pela cônjuge apelante há anos. Penalidade de exclusão de risco na declaração pessoal de saúde assinada pelo contratante. CCB, art. 766. Indenização securitária julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

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2013 - Doc. LEGJUR 137.1401.3013.1100

5 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Insurgência. Segurado que tinha conhecimento de doença preexistente. Alcoolismo. Diversas internações anteriores e ao tempo da contratação do seguro. Omissão no preenchimento da proposta. Má-fé do segurado preponderando, mesmo diante da omissão da seguradora em submetê-lo a exame médico prévio. Aplicação do CCB, art. 766. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

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