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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1711 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 166.4515.1002.8500

1 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade pronunciada pelo Juízo, de ofício. Imóvel instituído bem de família voluntário, nos moldes do CCB, art. 1711, mediante registro na matrícula. Desconstituição, ressalvada a impenhorabilidade da Lei 8009/90, diante de prova de que foi ultrapassado o limite de um terço do patrimônio líquido ao tempo da instituição ou de que houve fraude. Prova não ministrada pelo exequente. Instituição do bem de família prestigiada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 162.7973.0003.2100

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Existência de erro material. Retificação.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2007.5200

3 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Não caracterização. Alegação, pelo executado, de o imóvel ter sido instituído como «bem de família», com base no CCB, art. 1711. Instituição posterior a assunção da dívida pela empresa-executada, da qual o executado é um dos sócios. Possibilidade de a penhora recair sobre o imóvel reconhecida. Aplicação do CCB, art. 1715. Recurso improvido.

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