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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 78 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 165.1531.9016.5900

1 - TJSP. Execução por título judicial. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão que indeferiu a substituição processual no pólo ativo, decorrente de cessão de crédito relativa ao pagamento de precatórios. Cessionário. Incidência da norma expressa no CPC/1973, art. 567, II. Dispensa da anuência prevista no § 1º, do artigo 42, do mesmo diploma legal, que não se subsume na execução. Ausência de pertinência ideal do preceito do CCB, art. 78, assim como, art. 1707. Decisão reformada. Recurso provido.

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