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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 177 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 192.8195.4000.9300

1 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empresa pública de infraestrutura aeroportuária. Infraero. Contrato celebrado com empresa particular. Projeto de construção de shopping center nos arredores do aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Processo de licitação. Ação de indenização por descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade civil. Controvérsia quanto ao prazo prescricional. Aplicação do CCB, art. 177, CCB pelo tribunal de origem. Natureza das atividades desempenhadas pela infraero. CF/88, art. 173, § 1º. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 186.9275.1005.9300

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Insurgência sobre a forma de contagem do prazo prescricional.

«1 - A pretensão de declaração de nulidade de «procuração» - ante a impossibilidade jurídica de seu objeto (aluguel e alienação de imóvel de herdeiros incapazes sem autorização judicial) - cumulada com o pedido de indenização correspondente aos aluguéis incidentes sobre o bem desde a celebração do pacto (efeitos financeiros decorrentes do retorno ao status quo ante) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou V), observada a regra de transição do art. 2.028 do último diploma normativo. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9275.1005.8300

3 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a prescrição. Insurgência recursal da agravada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação acionária em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é o vintenário (se na vigência do CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou decenal (sob a égide do CCB/2002, art. 205), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, tendo ficado definido como termo inicial a data da subscrição deficitária das ações pela companhia telefônica. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7454.6001.9300

4 - STJ. Administrativo. Alegação de violação ao CCB, art. 177. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«I - Em relação à alegada violação do CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028 do Código Civil vigente, verifica-se que o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum vergastado (fl. 409): «[...] Incontroverso que tratando-se da chamada doação com encargo, modal ou onerosa (donatione sub modo), a qual consiste no negócio jurídico que se singulariza em uma incumbência cometida ao donatário pelo doador, em favor deste, de terceiro ou no interesse geral, como ocorre na presente, não cumprido o encargo o doador teria o prazo de vinte anos, nos termos do art. 4º da Lei Municipal 192/1978 (Escritura pública de registro da doação) para postular a reversão da doação, todavia quando lhe foi oportunizado falar, ratificou o cumprimento das obrigações impostas ao donatário, consoante consta da prova emprestada colacionada na sentença primeva à fl. 285. Nesse compasso, não obstante fosse possível ao Ente Municipal reaver a propriedade doada, deixou fluir in albis o lapso temporal de vinte anos, período após o qual, a propriedade se consolidou em favor do apelado.[...]» ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8006.5500

5 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Danos decorrentes de acidente de trabalho. Legislação aplicável. Fato ocorrido mais de 10 anos antes da vigência do CCB/2002. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, CCB.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no CCB/2002, art. 2028. Na situação dos autos, como a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 6/3/1990, incide o prazo vintenário, previsto no CCB, art. 177, Código Civil de 1916, contado a partir dessa data, considerando-se o transcurso de mais de dez anos antes da entrada em vigor do CCB/2002 (11/01/2003). Desse modo, ajuizada a reclamação em 5/12/2007, a pretensão deduzida pelo autor não se encontra fulminada pela prescrição. Merece reforma a decisão regional. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2291.1003.4300

6 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Legitimidade do hsbc/bradesco pelas obrigações do bamerindus. Cumulação de ações. Prescrição. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.6811.8000.0200

7 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4830.0000.6500

8 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Empresa pública binacional (itaipu). Contrato. Alteração de cronograma. Indenização postulada por subcontratada. Prazo prescricional vintenário. Aplicação. Notificação para formação de juízo arbitral. Hipótese interruptiva. Inadmissão. Lapso prescricional. Escoamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 181.5511.4005.8200

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535, II e dos Lei 9.717/1998, art. 5º e Lei 9.717/1998, art. 7º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.1451.2005.8900

10 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()

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Doc. LEGJUR 180.9323.3006.2500

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Plano econômico. Collor I (março/1990). Repetição do indébito. Termo inicial da prescrição. Data do efetivo pagamento. Incidente de processo repetitivo. CPC, art. 543-C, 1973. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB, art. 177, Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal. [...] O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento» (REsp 1.361.730/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 28/10/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5000.9900

12 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Doença profissional equiparada a acidente do trabalho ocorrida antes da vigência da emenda constitucional 45/2004.

«A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, nas quais o reclamante teve ciência da lesão antes do advento da Emenda Constitucional 45 de 2004, iniciada em 31/12/2004, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto no Código Civil, observada a regra de transição nele contida. No caso dos autos, o Regional consignou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 9/11/1999, não havendo informação de fato apta a deslocar o marco da contagem do prazo prescricional. Observa-se, portanto, que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no CCB, art. 177, Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do CCB/2002, em 11/1/2003. In casu, a ação foi proposta em 9/5/2011. Logo, aplicando-se a regra de três anos a contar da data de entrada em vigor do Código Civil (11/1/2003), constata-se estar prescrita a pretensão. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5001.2300

13 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Danos morais. Doença ocupacional. Ação ajuizada em data anterior ao CCB/2002 e à emenda constitucional 45/2004.

«A jurisprudência da SDI-I desta Corte entende que, nas ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de doença ocupacional ou de acidentes de trabalho ocorridos antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, e não a prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Isso porque a definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido dessa natureza, com base na Emenda Constitucional 45/2004 e na interpretação dada pela Suprema Corte, não poderia retroagir seus efeitos para instituir prazo prescricional trabalhista mais restrito à parte, qual seja: a prescrição bienal. No caso dos autos, tendo em vista que, conforme consta do acórdão regional à fl. 404, durante a vigência do contrato (1º/9/1992 a 17/3/1995), o reclamante desenvolveu artrose e problemas na coluna (a CAT foi emitida em 1994 descrevendo trauma na região lombossacra por pancada, agravado pelo levantamento de cargas), conclui-se que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no CCB, art. 177, Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do CCB/2002, em 11/1/2003. Assim, não evidenciada a hipótese excepcional prevista no CCB/2002, art. 2.028, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda, na qual se postula reparação civil, é o de três anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, e não aquele previsto no CCB, art. 177, Código Civil de 1916 c/c o CCB/2002, art. 2.028. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9780.6005.0600

14 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho atípico. Lesão anterior à vigência da emenda constitucional 45/2004. Aplicação da prescrição do direito civil em detrimento do prazo prescricional trabalhista. Regra de transição prevista no CCB/2002.

«Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, conforme exegese do CF/88, art. 114, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Assim, o prazo prescricional a ser aplicável passou a ser o trabalhista, estabelecido no CF/88, art. 7º, XXIX. Essa norma, todavia, não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da segurança jurídica, vindo a questão a ser solucionada com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Conflito de Competência 7.204-1, publicado em 9/12/2005. A partir de então, o Tribunal Superior do Trabalho passou a aplicar as regras de transição, adotando a regência prescricional norteada pelas normas civis. Dessa forma, em se tratando de pretensão à indenização por danos moral e material ocorridos na vigência do CCB, Código Civil de 1916, se no início da vigência do Novo CCB/2002, qual seja, 11/1/2003, já havia transcorrido mais de dez anos (metade do tempo previsto no Código Civil de 1916), aplica-se a prescrição vintenária, conforme regra de transição estabelecida no art. 2.028. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.9004.5002.3200

15 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários. Excepcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo geral previsto no Código Civil. Aplica-se o entendimento firmado Resp 1.532.514/SP, julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e do art. 256-N do RI/STJ. Repetição em dobro do indébito. Configurada a culpa da concessionária. Revisão Súmula 7/STJ.

«1 - A tese de violação à Lei 6.528/1978, revogada pela Lei 11.445/2007, não foi objeto de debate pela Corte de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.8510.0001.5400

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Anulação de ato jurídico. Venda direta entre ascendente e descendente sem anuência de herdeiro. Prazo prescricional de 20 (vinte) anos conforme CCB, art. 177, CCB e de 2 (dois) anos conforme CCB/2002, art. 179, contado a partir do ato de alienação. Aplicável a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.3062.1003.7200

17 - STJ. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Menor. Absolutamente incapaz. Norma de transição. Prejudicialidade ao absolutamente incapaz. Impossibilidade. Precedente do STJ. Súmula 494/STF. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 2.028.

«1. Sob a égide do Código Civil de 1916, o exercício do direito de anular venda de ascendente a descendente - que não contara com o consentimento dos demais e desde que inexistente interposta pessoa - , submetia-se ao prazo «prescricional» vintenário disposto no artigo 177 do codex. Inteligência da Súmula 494/STF. Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do CCB/2002 (artigo 179). ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2601.5003.5700

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de ato jurídico. Venda direta entre ascendente e descendente sem anuência de herdeiro. Prazo prescricional de 20 (vinte) anos conforme CCB, art. 177 e de 2 (dois) anos conforme CCB/2002, art. 179. Aplicável a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Agravo desprovido.

«1. O prazo prescricional da ação que visa anular venda direta entre ascendente e descendente na vigência do Código Civil de 1916 é de 20 (vinte) anos, tendo sido reduzido no atual Código Civil para 2 (dois) anos, devendo ser aplicada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3474.0004.3200

19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Atropelamento de pessoa. Ilícito extracontratual. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 2.028. Precedentes. Acórdão local mantido. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 175.4832.9000.2900 - Tema: 932 LeaderCase

20 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Tarifa de água e esgoto. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 932. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 20 anos (CCB, art. 177). Prazo de 10 anos (CCB/2002, art. 205). CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 932 - O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CCB, CCB/1916, art. 177; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CCB/2002, CCB/2002, art. 205, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. ... ()

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