Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 591 - Jurisprudência

11 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. LEGJUR 185.7454.6001.2600

1 - STJ. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de vedação à cumulação de juros. Não pronunciamento. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao Decreto-lei 4.657/1942, arts. 6º (LINDB), Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º; Lei 8.177/1991, art. 3º, Lei 8.177/1991, art. 7º e Lei 8.177/1991, art. 12. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação a Lei 7.730/1989, art. 15 e Lei 7.730/1989, art. 17. Reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos Lei 7.730/1989, art. 15 e Lei 7.730/1989, art. 17; Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º e; Lei 8.177/1991, art. 3º, Lei 8.177/1991 art. 7º e Lei 8.177/1991, art. 12. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 219 e CCB/2002,art. 405. Contagem incial dos juros. Inicio do evento danoso. Entendimento desta corte. Alegação de violação ao Decreto 22.626/1933, art. 4º e CCB/2002, art. 591. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Relativamente à alegação de violação do CPC/1973, art. 535 o Tribunal a quo foi claro em afastar a alegada vedação, conforme se observa do excerto a seguir transcrito: «Devem ser aplicados, ainda, os juros remuneratórios com juros de mora, por serem distintos seus fundamentos fáticos-jurídicos. Juros remuneratórios, como próprio nome diz, referem-se à remuneração do capital, por força de contrato, a que se sujeitam todos os depósitos em cadernetas de poupança, nesse incluídos depósitos judiciais. Juros de mora, de cunho processual, têm como origem ilícito decorrente de v atraso no cumprimento da obrigação. Assim sendo, nada obsta que se cumulem juros remuneratórios mensais com juros de mora mensais». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 175.4581.5002.9100

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de encargos financeiros e restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumulas 5 e 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ . Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 1022 - Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 163.4450.5000.7000

3 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada e mútuo feneratício. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Entidade fechada. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. Limitação da taxa de juros. Lei de usura. Art. 591 do cc. Previsão de multa contratual. Possibilidade. Embargos de declaração. Afastada a multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Inicialmente, quanto à tese de violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 141.1703.6002.1100

4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de mútuo entre particulares. Violação do CPC/1973, art. 535. Capitalização mensal de juros. Vedação. CCB, art. 591. Existência. Súmulas ns. 5 e 7. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 140.9045.7003.5100

5 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória sacada em decorrência de mútuo feneratício entre particulares. Perícia contábil. Apuração de que houve cobrança de juros remuneratórios mensais em taxas que variavam entre 2,2% e 2,6%, capitalizados mensalmente. Abusividade caracterizada. Limitação da taxa de juros a 1% ao mês, capitalizada anualmente. CCB, art. 591. Excesso de execução verificado. Embargos parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.3720.6009.1900

6 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cumprimento de sentença. Ação civil pública julgada procedente. Sentença genérica. Condenação ao pagamento da diferença de correção monetária de caderneta de poupança em decorrência de plano econômico. Direito do poupador de receber os juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária devida pela instituição financeira, independentemente de expressa menção no título executivo. Inteligência do CCB, art. 591. Recurso provido para determinar a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês no cálculo do «quantum debeatur».

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9022.0900

7 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Alegação de prática de ilegalidades por parte das rés nas operações. Administradora que se equipara às instituições financeiras, diante do previsto na Súmula 283/STJ. Descabimento da pretensão de limitação de juros. Súmula 382/STJ, Súmula 596 e Súmula vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de limitação do «spread», que, por sua vez, não corresponde a lucro arbitrário e abuso do poder econômico. Desnecessidade de autorização do conselho monetário nacional para a prática de taxa de juros acima do limite previsto na Lei de usura. Inaplicabilidade, à espécie, do estabelecido no CCB, art. 591. Legalidade da cláusula-mandato diante da opção dos titulares dos cartões pelo financiamento do valor das faturas. Juntada de contratos de financiamento já realizados que não se inclui dentre os direitos do consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.4212.2010.2000

8 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Natureza cambiária reconhecida (Lei 7357/1985, art. 61). Ônus do réu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de prova. Hipótese, no entanto, em que restou evidente a prática de agiotagem na cobrança da dívida. Empréstimo entre particulares. Juros que devem respeitar a taxa máxima de 1% ao mês, nos termos do CCB, art. 591. Embargos em parte acolhidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 146.8743.5014.8400

9 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. A revisão das taxas de juros pactuadas contratualmente é possível em situações excepcionais, desde que a relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada estejam cabalmente demonstradas. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei da Usura (Decreto 22626/33) , conforme entendimento sumulado do Colendo Supremo Tribunal Federal. A fixação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do CCB, art. 591. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.5943.3005.8400

10 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ajuizamento de anulatória de cláusulas contratuais, com revisão do financiamento imobiliário. Utilização da «tabela price» como sistema de amortização que implica na indevida capitalização de juros. Ilegalidade, a teor do que dispõe o Decreto 22626/1933, art. 4º. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, além do CCB, art. 591. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Irregularidade nos cálculos da perícia judicial constatada. Necessidade de realização dos cálculos de acordo com estes parâmetros, em liquidação de sentença. Recurso provido em parte para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.9762.6009.9600

11 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo. Capitalização anual (CCB, art. 591; Decreto 22626/1933, art. 4º), capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93/STJ). Necessidade de que a capitalização mensal dos juros seja pactuada de maneira expressa, clara, garantindo ao contratante a plena ciência dos encargos ajustados. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.13 para ser carregado !