LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1016 - Jurisprudência

5 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. LEGJUR 165.9221.0005.5200

1 - TRT 18 Região. Execução fiscal. Infração à CLT. Multa de natureza administrativa. Redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada.

«É inaplicável o disposto no CTN, art. 135 à execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista. A inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios nas hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. (RA 149/2015, DEJT - 14/12/2015) (Súmula 37 deste e. Regional).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 165.9221.0005.5700

2 - TRT 18 Região. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento contra os sócios / administradores. Possibilidade.

«Em se tratando de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (multa por infração à legislação trabalhista), são inaplicáveis as normas previstas no Código Tributário Nacional. Todavia, a inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios / administradores, desde que demonstrado nos autos processuais que há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. Aplicação da Súmula 37/TRT da 18ª Região.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 165.9221.0005.5400

3 - TRT 18 Região. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento contra os sócios. Possibilidade.

«Em se tratando de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (multa por infração à legislação trabalhista), são inaplicáveis as normas previstas no Código Tributário Nacional. Todavia, a inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios, desde que demonstrado nos autos processuais que há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. Aplicação da Súmula 37/TRT da 18ª Região.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 124.2395.3000.0600

4 - TJRJ. Sociedade. Administração da sociedade. Responsabilidade civil. Ato de administrador. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016.

«... Então, está caracterizada a culpa do 1º réu, na qualidade de único administrador da empresa, de acordo com o art. 1.011 culminado com o CCB, art. 1.016, conforme lição de Marcelo Fortes Barbosa Filho: ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 144.9064.1008.7700

5 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Execução de verbas sucumbenciais ajuizada contra empresa da qual o embargante nunca foi sócio. Erro material e suposta falta de apreciação de prova que não ensejam a anulação da sentença. Condição do embargante de conselheiro da empresa executada, não respondendo pelos débitos da pessoa jurídica, ainda que se admita ter ele também praticado atos de administração. Responsabilidade do administrador da pessoa jurídica frente a terceiros reclamando prova de gestão fraudulenta. Prova esta não produzida nos autos. CCB, art. 50 e CCB, art. 1016. Preliminar de nulidade da decisão afastada. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.06 para ser carregado !