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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 296 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 143.9831.4002.2200

1 - STJ. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto. CCB, art. 295 e CCB, art. 296. Garantia da existência do crédito cedido. Direito de regresso da factoring reconhecido.

«1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos - , haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.4600

2 - TJRS. Direito privado. Factoring. Contrato de fomento mercantil. Cessão de crédito. Previsão contratual. Insolvência do devedor. Pagamento. Responsabilidade do faturizado. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheques e duplicatas. Contrato de fomento mercantil. Factoring.

«Responsabilidade do faturizado expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Possibilidade de ser demandado pelo pagamento dos títulos inadimplidos pelos sacados/emitentes. Aplicação do CCB, art. 296. Exclusão de um dos valores constantes da planilha apresentada pela empresa faturizadora, porque não acompanhado do respectivo título de crédito. Parcial procedência da demanda monitória. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.»

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