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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 500 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.9500

1 - TJMG. Venda de imóvel rural ad corpus. Apelação cível. Ação ordinária. Venda de imóvel rural ad corpus. Abatimento do preço ou complementação da área. Impossibilidade. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Precedentes

«- Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Inteligência do CCB, art. 500, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7581.4004.1200

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Área adquirida «ad mensuram» que após ser medida por topógrafo contratado pelo comprador, mostra-se 81,74m² menor. Hipótese em que a diferença supera 1/20 do total do imóvel não se inserindo na presunção contida no § 1º do CCB, art. 500, que dispõe que a diferença inferior a tal patamar permite concluir que a referência de metragem se deu de forma meramente enunciativa. Pagamento de indenização correspondente ao valor proporcional da área faltante. Necessidade. Recurso provido.

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