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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 134 - Jurisprudência

11 Documentos Encontrados

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2012 - Doc. LEGJUR 127.0700.5000.1900

1 - TJRJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«... Conforme restou assentado na decisão agravada, cediço que, em regra, a compra e venda de imóvel constitui contrato solene, em que a validade está condicionada à observância da forma prescrita em lei, em face do disposto no CCB, art. 108. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 154.0214.6001.7200

2 - STJ. Ação possessória. Compromisso de compra e venda. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Instrumento particular. Registro. Nulidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 134.

«Não é necessário o registro para o ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 147.5943.3016.3000

3 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Contrato escrito firmado entre o autor e o banco réu. Renúncia imotivada. Elementos existentes nos autos que demonstram que os fatos ocorridos conduzem às conseqüências jurídicas pretendidas pelo autor. Pretendida justificativa do réu, pela afirmativa de renúncia, ao simples fato de ter havido a incorporação de banco. Desacolhimento. Consideração de que o réu não fez uma prova sequer do pagamento das verbas de patrocínio. Viabilidade da revogação do mandato, a qualquer tempo, que impõe ao denunciante, todavia, a obrigação de responder pela obrigação ainda não paga. Exequível o crédito do autor, desde logo. CCB, art. 134. Ação procedente. Recurso desprovido.

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2011 - Doc. LEGJUR 147.5943.3000.6700

4 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Atuação do profissional em ação de desapropriação. Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do constituinte. Possibilidade. Incidência da justiça comutativa. Pagamento dos serviços efetivamente prestados, mas não sua totalidade. Afastamento das cláusulas contratuais para prevalecer o arbitramento. Obrigação sem prazo. CCB, art. 134. Exigibilidade imediata. Reconvenção improcedente. Sucumbência recíproca descaracterizada. Réu sucumbiu, plenamente, no que concerne à reconvenção. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência nos termos fixados no provimento jurisdicional recorrido. Agravo retido não reiterado e, bem por isso, não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido, sendo desprovido o recurso do réu.

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2010 - Doc. LEGJUR 114.5730.1001.0900

5 - STJ. Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração falsa. Nulidade absoluta. Vício que se transmite aos negócios sucessivos. Alegação de boa-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 2º. CCB, art. 134, CCB, art. 145 e CCB, art. 146.

«3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. ... ()

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