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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 603 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 161.2843.7005.0800

1 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Resilição sem ônus. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança de honorários intermediários de êxito. Procedência. Arbitramento de honorários finais de êxito. Improcedência. Condição não implementada. Ações em curso. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra-petita. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Compensação. Crédito não constituído. Impossibilidade. Pedido não veiculado em reconvenção. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. CCB, art. 603. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca.

«1. Ação ordinária promovida por sociedade advocatícia em virtude da resilição de contratos de prestação de serviços profissionais por parte do consórcio contratante por ela anteriormente representado. Pretensões de cobrança de honorários intermediários de êxito (pela higidez de decisão liminar favorável ao contratante) e de arbitramento de honorários finais de êxito (pela possibilidade futura e incerta de sucesso nas demandas em curso). ... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.5700

2 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Venda de planos de telefonia celular para pessoas jurídicas. Alteração (pela ré) das metas de vendas que deveria ser realizada por mútuo acordo das partes contratantes. Inobservância dos deveres inerentes à boa-fé e ao respeito mútuo que devem reger as relações contratuais. Aplicação do disposto no CCB, art. 603. Descumprimento, ademais, de diversas cláusulas contratuais pactuadas. Multa indevida, contudo, dada a previsão contratual de que apenas a ré tem o direito de recebê-la no caso de descumprimento de normas do contrato pela autora. Recurso da ré parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento da multa contratual.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8003.5800

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de prestação de serviços de transporte de pessoas. Rescisão unilateral por parte da requerida antes do termo final do contrato, que teria vigência durante o período da «safra canavieira» nele especificado. Hipótese em que os serviços foram prestados durante três meses da vigência do ajuste, não sendo impugnado o reconhecimento, pela sentença, de que restariam sete meses para o encerramento do contrato. Aplicação do limite de 50% à condenação relativa à indenização pelo rompimento antecipado do contrato de prestação de serviços, conforme previsto no CCB, art. 603, considerando-se o valor devido segundo a média dos últimos três meses. Cabimento. Cumulação com a multa penal expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Admissibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2022.8300

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços assinado por apenas uma testemunha. Aditamento assinado por duas. Questionamento acerca da autenticidade das assinaturas ou livre vontade das partes. Ausência. Condição de título executivo. Reconhecimento. Cláusula que estipula, para a resilição unilateral imotivada, pena superior à prevista no CCB, art. 603. Abusividade. Reconhecimento. Perda da eficácia executiva. Não reconhecimento. Caso de simples redução do excesso. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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