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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 248 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 172.8245.3000.1000

1 - TRT 2 Região. Refeição comercial. Fornecimento previsto em norma coletiva. Descumprimento. Conversão em indenização.

«O parágrafo único das Cláusulas 19ª (CCT 2008/2009) e 15ª (CCT 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013) (fls. 10/32-verso) estabelece que quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a duas a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir. Nos termos deste v. Acórdão, restou mantida a r. sentença no capítulo que condenou a reclamada a pagar horas extras, onde foi reconhecido que o reclamante trabalhava ao menos duas horas extras diárias, observando-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a existência de refeitório próprio em suas dependências e regular fornecimento de refeições ao trabalhador, conforme arguido em contestação. Destarte, faz jus o reclamante à indenização substitutiva à refeição comercial que não era concedida pela reclamada, convertendo-se a obrigação de fazer descumprida por culpa do devedor em indenização por perdas e danos, conforme CCB, art. 248, adotando-se o valor de indenização pela alimentação previsto nas normas coletivas para as empresas com 101 ou mais empregados, conforme Cláusulas 46 (CCT 2008/2009), 40, (CCT 2009/2010, 2010/2011), 42 CCT 2011/2012) e 38 (CCT 2012/2013). Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao qual se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.7661.0001.1800

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. CCB, art. 248. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria prevista no CCB, art. 248, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2000.9700

3 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.3100

4 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pagamento das parcelas vencidas. Purgação da mora considerada. Bem vendido em leilão. Convolação em perdas e danos. Litigância de má-fé não identificada. Apelo não provido.

«1. O pagamento das parcelas vencidas é suficiente para que seja considerada purgada a mora, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.3600

5 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«... 5.- No mérito, destacando-se que jamais houve a transmissão da posse à Ré, ora Recorrente, volte-se à síntese inicial: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.6100

6 - STJ. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 248, III.

«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5036.8700

8 - TJES. Ação reivindicatória. Concubinato. Autora cujo marido faz doação de dinheiro à concubina. Aquisição de imóveis pela amante. Impossibilidade de a esposa reivindicar bens que nunca lhe pertenceram, nem ao seu marido. Cabimento, em tese, da ação anulatória da doação do dinheiro. Carência da reivindicação. CCB, art. 248, IV e CCB, art. 1.177. (Com doutrina).

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