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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1650 - Jurisprudência

9 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 176.2832.2001.4500

1 - TJSP. Família. Recurso. Embargos à execução. Pedido suspensivo. Indeferimento. Ilegitimidade do cônjuge contratante para alegar irregularidade na outorga uxória. CCB, art. 1650. Comportamento contraditório e que visa o benefício da própria torpeza. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.8500

2 - TJMG. Família. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de outorga uxória. Ilegitimidade para arguição. CCB, art. 1.650. Preliminar rejeitada. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis. Cédula de crédito rural firmada posteriormente. Constrição desconstituída

«- A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.7400

3 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Pretensão do devedor solidário de anulação da garantia por falta de outorga conjugal. Descabimento. Inconfundibilidade com fiador. Ademais, mesmo que figurasse como fiador, não teria legitimidade para pleitear a anulação da garantia por falta de vênia conjugal. Aplicação do CCB, art. 1650. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.8900

4 - TJSP. Monitória. Contrato. Proposta e Termo de Adesão de empréstimo para concessão de operações de capital de giro. Pessoa Jurídica. Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro. Legitimidade da avalista para figurar no polo passivo da ação. Fixação na avença como devedora solidária/e ou interveniente garantidora. Alegação de ausência de outorga uxória. Desacolhimento. Questão não suscitada pelo marido da avalista. CCB, art. 1650. Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada. Validade. Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo 973.827/RS (2007/0179072-3). CPC/1973, art. 543-C. Comissão de permanência que não poderá ultrapassar a soma dos juros remuneratórios mais moratórios, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para o mutuário. Súmula 472/STJ. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 122.2882.3000.2800

5 - TJRJ. Família. Demanda anulatória de doação. Morte do autor. Requerimento de habilitação do herdeiro. Possibilidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que, na verdade, resolveu o objeto do processo. CCB, arts. 1.650, 1.657, 1.658 e 1.659. CCB, art. 261. CPC/1973, art. 269, I.

«Apreciação das provas e formação do convencimento do juízo acerca da existência ou não do direito alegado na inicial. Pacto antenupcial, com eleição do regime da separação total que é válido, porém ineficaz em relação a terceiros, dada a inexistência de registro do cartório imobiliário do domicílio dos nubentes, nos termos do art. 261 do CCB/16 e do CCB/2002, art. 1.657. Aplicação à donatária das regras da comunhão parcial, por ser o regime legal do Código Civil vigente no momento da liberalidade. Desnecessidade da outorga conjugal. Bem que, adquirido antes do casamento, não era comum e nem estava sujeito à meação. Declaração equivocada do estado civil pela doadora que não prejudicou qualquer direito do autor, o qual sequer alegou na inicial violação de legítima. Comunicação entre advogado e cliente que, na prática, nem sempre é tão simples quanto se possa supor. Autor que sequer era nacional, dificultando a localização de familiares. Determinação de expedição de ofício à OAB que, dadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser excluída. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.2300

6 - TJSP. Família. Outorga uxória. Avalista que não tem legitimidade para demandar a nulidade do aval prestado. Inteligência do CCB, art. 1650. Impossibilidade de se alegar a própria torpeza. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.3200

7 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade oposta pelo próprio fiador desidioso. Consequência. A admitir-se possa o fiador invocar, em seu benefício, nulidade a que ele próprio exclusivamente deu causa, haveria evidente maltrato ao objetivo do CCB, art. 1650. Atendendo a que o fiador deu causa à ineficácia da fiança, assumindo obrigação de pagar mas dela se desvencilhando à socapa ao não providenciar a outorga da esposa, é de aplicar o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso do fiador desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.2200

8 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Ausência de outorga uxória. Legitimidade para arguir a irregularidade. Exclusividade do cônjuge prejudicado. CCB, art. 1650. Nulidade relativa. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8000.2300

9 - TJSP. Família. Monitória. Contrato. Serviços bancários. Aval. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Inocorrência. A invalidade só pode ser demandada e alegada pelo cônjuge que devia consentir ou por seus herdeiros (CCB, art. 1650). Alegando direito de terceiro em proveito próprio, sem legitimação extraordinária, o devedor está deduzindo a própria torpeza em juízo. Recurso improvido.

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