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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 286 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 154.9810.0001.7000

1 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização decorrente de morte. Cessão de direitos. Admissibilidade. Legitimidade ativa do cessionário reconhecida. Retorno à origem para julgamento do mérito.

«1. Inexiste óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório DPVAT em caso de morte, visto tratar-se de direito pessoal disponível, que segue a regra geral do CCB, art. 286, não constando da lei de regência (Lei 6.194/1974) nenhum veto específico à cessão em tais casos. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8000.7400

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributário. ICMS. O pedido administrativo de compensação fundado em precatórios não é apto para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade de compensação, no caso, ante a inexistência de Lei que autorize a operação, bem como por não compreender-se na norma do CTN, art. 151, III. Precedente. Ressalva do ponto de vista do relator. CCB, art. 286 e CCB, art. 368, e CTN, art. 156. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que objetiva assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de compensação administrativa realizada pelo contribuinte entre ICMS e precatório do IPERGS. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5005.2800

3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual do Banco exequente no polo ativo da demanda em virtude da cessão do crédito. Possibilidade. CCB, art. 286. Viabilidade da aplicação do CPC/1973, art. 567, II. Desnecessidade do consentimento da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.2300 - Tema: 368 LeaderCase

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 368. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 535, 543-C e 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.065. CF/88, arts. 100, § 13, 148 e 173, § 1º, II. ADCT da CF/88, art. 78. CTN, art. 15 e CTN, art. 123. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.1900 - Tema: 1 LeaderCase

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT da CF/88, art. 78.

«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no CPC/1973, art. 567, II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º, do Estatuto Processual Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2006.0700

6 - TJSP. Multa diária. Sistema financeiro da habitação. Ação de nulidade de saldo residual de débito decorrente de financiamento de imóvel. Vedada a execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/66, por decisão judicial. Determinação de cancelamento da alienação extrajudicial do imóvel, sob pena de incidência de multa diária. Banco requerido que promoveu apenas a cessão de direitos de crédito. Fato que não se confunde com a alienação da propriedade. Nem a lei nem a natureza da obrigação vedam a cessão do direito creditório ora em discussão (CCB, art. 286). Multa afastada. Recurso provido.

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