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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 904 - Jurisprudência

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2017 - Doc. LEGJUR 177.1905.0001.1200

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos. CCB, art. 904 e CCB, art. 964. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5041.4000

2 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.» ... ()

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(Jurisprudência Similar)

2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7283.1700

4 - STJ. Avalista. Execução. Responsabilidade do garante solidário. Exegese da palavra «avalista» constante do contrato. CCB, art. 85, CCB, art. 896 e CCB, art. 904.

«A palavra «avalista», constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o CCB, art. 85, como coobrigado, codevedor ou garante solidário. Precedentes do STJ.» ... ()

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7301.0000

5 - TJRS. Responsabilidade civil. Noivado. Dano patrimonial. Reparos feitos pelo noivo na casa do pai da noiva e que serviria de morada do futuro casal. Morte do sogro. Obrigação divisível entre todos os herdeiros. Desnecessidade da ação ser intentada contra todos os herdeiros. CCB, art. 890 e CCB, art. 904.

«O ex-noivo tem direito de buscar indenização pelos reparos que fez na casa que pertencia ao ex-sogro e que serviria de moradia do ex-futuro casal. ... ()

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