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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 399 - Jurisprudência

12 Documentos Encontrados

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2015 - Doc. LEGJUR 160.7865.5002.1100

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução. Entrega de bens. Mora do devedor. Reexame. Súmula 7/STJ. Incêndio. Caso fortuito. CCB, art. 399. Mora do devedor.

«1. Reexaminar a questão relacionada à mora dos recorrentes para a entrega dos bens decorrente de dissolução de sociedade encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.6655.7004.3900

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Internet. Comentário ofensivo postado em comunidade do 'orkut'. Identificação do ip ('internet protocol') do usuário ofensor. Dever do provedor de hospedagem. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei 12.965/2014 a fatos pretéritos. Subsistência da obrigação, mesmo após a extinção do orkut.

«1. Responsabilidade do provedor de hospedagem por postagens ofensivas realizadas por usuário na hipótese em que, devidamente notificado, com indicação da URL, não providenciar a identificação do IP do autor da ofensa. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 131.8663.4000.3600 - Tema: 501 LeaderCase

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tema 501. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.

«... O presente recurso especial refere-se à discussão acerca da incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora, em relação a valores pagos em cumprimento de decisão judicial. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 153.9805.0017.6000

4 - TJRS. Direito público. Cessão de uso. Equipamento. Devolução. Prazo. Prorrogação. Inocorrência. Restituição. Inexistência. Mora. Dano. Incêndio. Responsabilidade. Indenização. Cabimento. Valor. Liquidação de sentença. Arbitramento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Termo de cessão de uso de pá-carregadeira. Mora do cessionário. Veículo não devolvido na data estipulada. Incêndio. Perda total do veículo. Indenização. Devida. Inteligência do CCB, art. 399. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

«Tratando-se de termo de cessão de uso de pá-carregadeira firmado entre o Estado e o Município de Constantina, sem que tenha ocorrido a devolução da máquina na data estipulada, restou constituída a mora do cessionário. Havendo a perda total do bem, diante do incêndio ocorrido no Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal, após o término da cessão de uso, sem a devida prorrogação da cessão, estando o cessionário em mora, devida a indenização correspondente ao valor da máquina pelo cessionário, sendo irrelevante a ocorrência de caso fortuito, cujo valor deve apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. Inteligência do CCB, art. 399. Precedentes do TJRS. Apelação parcialmente provida liminarmente.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7571.2500

5 - TJSP. Sucessão. Ação de cobrança. Pais. Herdeiros. Valores despendidos para tratamento e velório do genitor dos litigantes, bem como para abertura do inventário e conservação do acervo hereditário. Necessidade da requerida de responder pela parte que lhe compete na condição de filha e co-herdeira, conforme dispêndios devidamente comprovados. Impossibilidade de compensar gastos com plano de saúde em favor do «de cujus» apresentados intempestivamente e sem prova idônea sua ocorrência. Sentença de improcedência. CCB, art. 399, parágrafo único, 1.587, 1.796 e 1.797. CCB/2002, arts. 1.792. 1.997 e 1.998. Lei 10.741/2003, art. 12.

«... A lide versa basicamente sobre cobrança de valores despendidos por três irmãos, ora recorrentes, para tratamento de genitor (Sr. Sante Merulla), gastos com velório e manutenção de bens do acervo hereditário em face da quarta irmã, aqui recorrida, para que responda pelos ônus decorrentes de sua condição de filha e sucessora. Incide sobre todos os filhos o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, quando, como na hipótese em apreço, pela enfermidade tenham os genitores dificuldade de prover o necessário. Os herdeiros, em partes iguais também devem responder pelas despesas de funeral e custos com manutenção de bens e e do inventário, até o limite de sua cota hereditária (parágrafo único do art. 399, 1.587, 1.796 e 1.797, todos do CCB/16, legislação aplicável à espécie). ...» (Des. Oscarlino Moeller).»... ()

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