LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 927 - Jurisprudência

488 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. LEGJUR 193.5680.7001.0400

1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Licenças. Alegação de violação do CDC, art. 52 e CCB/2002, art. 927, CDC, art. 6, CDC e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Alegação de violação da Súmula 37 da jornada I de direito civil. Desconfigurada. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento

«I - Com relação à alegada violação do CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, do CDC, art. 6º, do, Código de Defesa do Consumidor, da Súmula 37 da Jornada I de Direito Civil, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados como malferidos, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 193.8274.4001.1600

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Em resumo, a norma do § 1º do art. 148 da versada Lei 223/1974 de Itapevi conforma-se com o Código Político de 1988, e é significativo, a propósito, que o § 1º do art. 19 da Lei 8.112, de 11/12/1990, com a redação que lhe deu a Lei 9.527/1997 (de 10-12), implique solução símile para a esfera federal, como não é distinta a disciplina no domínio celetista (vid. inc. II do CLT, art. 62), nem é estranha ao direito comparado (cf, a título ilustrativo, YOUNES, Diego. Derecho administrativo laboral: Función pública. Santa Fe de Bogotá: Temis, 1978, p. 52) (...)». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 184.3112.3003.4600

3 - STJ. Administrativo. Posse. Reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que trata da apontada violação do CPC, CCB, art. 927, arts. 99, I, e 100, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º, sem razão a recorrente quanto a essa alegação, uma vez que em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de alienação da área pública supostamente invadida ou de permitir a legalização da posse por terceiros, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada pela ALL Logística S/A em razão de não existir nos autos indicação de legislação específica que comprovasse a exigência de se fixar limite superior a quinze metros para a área de faixa de domínio. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 190.1063.6005.4500

4 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Transporte de valores. Empregado não qualificado. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não foi contratado e não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme CCB, art. 927. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1071.8001.4700

5 - TST. Doença ocupacional. Reparação por danos morais e materiais. Concausa. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que as doenças que acometiam a trabalhadora (tendinopatia dos flexores; tendinopatia do subescapular e supraesplnhoso; bursite subacrômico-subdeltoideana incipiente e a formação de cisto sinovial) ainda que não tenham como única origem o desempenho das atividades na empresa, foram por elas agravadas. Registrou, para tanto, que a reclamante laborava sujeita a riscos ergonômicos; que pouco tempo depois de sua admissão os problemas de saúde começaram a aparecer e, por fim, concluiu que: «entendo patentes os elementos que dão suporte favorável à pretensão obreira e, mesmo que não restasse identificada a culpa, ter-se-ia a responsabilidade objetiva da empresa». De fato, em razão da natureza do agente agressor presente no ambiente de trabalho e da causa, em regra, comum das enfermidades adquiridas pela autora (movimentos repetitivos), extrai-se a culpa da ré pela negligência no atendimento das normas de segurança e saúde no trabalho, obrigação que lhe compete, nos moldes da CLT, art. 157. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1071.8001.5400

6 - TST. Restituição dos valores pagos a título de seguro de vida em grupo.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese acerca da matéria sob o enfoque de ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1071.8003.5000

7 - TST. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte regional, soberana no exame do contexto fático-probatório dos autos, assentou a presença de nexo concausal entre labor e doença, o que não pode ser revisto nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1072.4000.1700

8 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 190.1072.4000.2500

9 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao CF/88, art. 97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1062.9007.3300

10 - TST. Carteiro motorizado. Dano moral. Assaltos sofridos durante o trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Atividade de risco. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano ao empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do CCB, art. 186, que dispõe: «Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito». Contudo, por exceção, o CCB, art. 927, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independente de culpa - «quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem». Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da República manifestamente adota, no mesmo cenário normativo, o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput: «... além de outros que visem à melhoria de sua condição social»), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento «assalto» e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização - Autor trabalhava como carteiro motorizado -, deve ser reconhecida a responsabilidade da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, V e X, da CF/88 CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Ademais, a par da discussão acerca de ser (ou não) de risco a atividade do Obreiro, o fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da Reclamada, ao se omitir de ações que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, resta configurado o dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1062.9009.0800

11 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do empregador. Culpa presumida.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 927, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1063.4003.0600

12 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Conduta antissindical praticada pelo empregador. Condenação baseada em meras presunções. Afronta aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil configurada.

«Da redação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, CCB, art. 927, pode-se concluir que três são os requisitos para a indenização, quais sejam, a conduta do ofensor, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. Ante a ausência de quaisquer desses elementos, em regra, afasta-se o direito à reparação civil. In casu, é certo que a dispensa imotivada do Reclamante ocorreu quando da interrupção do seu contrato de trabalho - no período em que o trabalhador estava afastado do emprego, em decorrência de atestado médico - e no curso da estabilidade provisória, em virtude da sua eleição para o cargo de dirigente sindical. Todavia, conquanto tenha a Corte de origem entendido que a dispensa teria a pretensão de retaliar o Reclamante, que se candidatara a dirigente sindical, verifica-se que a aludida conclusão decorreu de meras presunções, não havendo provas, concretas e robustas, da efetiva conduta antissindical praticada pela Reclamada. Nesse contexto, não se evidenciando, de forma concreta, a conduta ilícita do empregador, é de reconhecer que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais vulnera os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

ADM DIRIETO - Modelos de Documentos

Acesse milhares de Modelos de Petição, Contratos, Planilhas, Cartas, Normas, Nota Fiscal e etc...

Atualizados de acordo com o Novo CPC

Acesse aqui

Doc. LEGJUR 190.1063.6017.5900

13 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Aposentadoria especial. Erro na emissão da guia de ppp. Ausência de prejuízo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional, ao concluir que não houve nenhum ilícito por parte da reclamada a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, registrou que o período de tempo considerado para concessão da aposentadoria do autor foi aquele prestado pela reclamada, após as retificações solicitadas pelo INSS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 183.2015.7004.1300

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido em agosto de 1988. Responsabilidade civil subjetiva. Reconhecimento, na origem, da culpa exclusiva dos menores, ao atravessarem em lugar inapropriado, a rodovia em que trafegava o ônibus da demandada. Razão do agravante que não alteram as conclusões havidas em sede monocrática.

«1 - A experiência brasileira, acerca da responsabilidade objetiva é a do chamado método da tipificação ou modelo cerrado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 183.1085.8003.6500

15 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa de domínio da ferrovia. Ausência de provas quanto à metragem exata da faixa de domínio. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistente. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de violação dos arts. 927 do CPC, arts. 99, I, e 100 do Código Civil, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial inviabilizada pela incidência da Súmula 7/STJ.

«I - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A. ajuizou ação, objetivando a reintegração de posse de área que lhe foi concedida por meio de contrato para exploração do serviço público de transporte ferroviário. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-se provimento às apelações da ALL - América Latina Logística S/A e do DNIT, mantendo inalterada a sentença monocrática que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1062.9014.9300

16 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Descumprimento da cota de contratação de menores aprendizes. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Releva para a configuração do dano moral coletivo a materialização de ofensa à ordem jurídica, ou seja, a todo o plexo de normas edificadas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir da matriz constitucional de 1988 e que se protrai por todo o ordenamento jurídico. No caso sub judice, ficou incontroversa a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes. O argumento utilizado no acórdão regional de que «a empresa proporciona fonte de renda para mais de 1.000 empregados, o que, certamente, injeta grande quantidade de recursos na comunidade local e impulsiona a economia, proporcionando que sejam criados outros empregos indiretos» (pág. 743) não tem o condão de elidir o malfadado dano no tecido social. Justificativas dessa natureza não podem ser utilizadas como desculpas para o não cumprimento da cota determinada, isentando-se de proporcionar o aprendizado de função qualificada para o futuro. Dessa forma, resta caracterizado o dano moral coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1071.8012.8900

17 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Diferenças salariais. Alteração ilícita do contrato de trabalho e danos morais não configurados.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas, consignando que a autora solicitou licença sem vencimentos, para gerenciar projetos fora do Rio de Janeiro, sem, todavia, informar a duração desse afastamento, deixando, assim, a ré sem professor no curso do semestre e sem qualquer perspectiva a respeito de seu regresso. Asseverou que a menos de três meses do início do segundo semestre, iniciado em agosto de 2009, a autora demonstrou interesse em retornar às atividades letivas. Registrou, ademais, que o aludido afastamento perdurou por mais de um ano e a norma coletiva a que se refere a recorrente assegurou somente aos professores licenciados por até um ano o direito de manutenção da carga horária anteriormente exercida. Diante dessas premissas fáticas, não se há de falar em afronta aos dispositivos apontados (CCB, art. 186 e CCB, art. 927; 5º, V e X, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT), tendo em vista que a suposta alteração do contrato de trabalho foi por vontade da autora para atender unicamente a seu interesse particular. Por sua vez, os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1071.8013.8900

18 - TST. Doença ocupacional. Reparação por danos morais e materiais. Concausa. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acometia o trabalhador (hérnia discal lombar) ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Registrou, para tanto, que «o perito médico nomeado avaliou o local de trabalho do reclamante e observou sua atividade prática, concluindo em seu lado que na avaliação biomecânica das tarefas existem a presença de uso repetido de grupos musculares, e esforços com pesos de até 20kg, fatores geradores de distúrbios ósteo-musculares, fato que contribuiu para a manutenção das queixas lombares, podendo inclusive tê-las agravado, daí a concausalidade «. Anotou, ainda, a negligência da empresa no atendimento das normas de segurança e saúde no trabalho, obrigação contida na CLT, art. 157, uma vez que não eram realizados ginástica laboral, pausas pré-determinadas ou alternância de funções para a preservação da saúde do empregado. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de «doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural». A concausa «trabalho» agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (Lei 8.213/1991, art. 21, I). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1071.8014.1500

19 - TST. Doença ocupacional. Reparação por danos morais e materiais. Concausa.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (tendinopatia do supra-espinhoso e síndrome do túnel do carpo), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que «das considerações constantes do laudo pericial, como antes observado, é possível concluir que o trabalho desenvolvido pela autora em benefício do réu constituiu fator de agravamento da doença» e concluiu: «reconhecido o nexo causal entre as atividades do autora e a doença diagnosticada (concausa), e a culpa da reclamada, que não demonstrou ter adotado medidas suficientes a impedir o agravamento da doença, impõe-se a reforma da r. sentença, para deferir à parte autora a pleiteada indenização por danos materiais e morais». É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de «doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural». A concausa «trabalho» agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (Lei 8.213/1991, art. 21, I). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 185.8691.5001.7400

20 - TST. Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Teoria da responsabilidade objetiva inaplicá

«VEL Por vislumbrar violação ao CCB, art. 927, caput, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.11 para ser carregado !